A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei do Senado (PLS 210/08) que modifica o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para permitir que policiais que sejam estudantes de Direito façam o estágio obrigatório para a conclusão do curso. A proposta, apresentada pelo senador licenciado Fernando Collor (PTB-AL), recebeu parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), e agora segue para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa.
A legislação atual, explicou o senador Romeu Tuma, proíbe o estágio para estudantes que são policiais, por considerar incompatível a atividade de policial com o potencial exercício da advocacia. Tuma, no entanto, considera a proibição imprópria. Ele argumenta que "estudante de Direito não é advogado" e, por isso, não poderia estar sujeito às mesmas vedações legais que um advogado formado e aprovado no exame da OAB.
- A restrição é imprópria porque trata igualmente situações diferenciadas. O cerne da questão deve ser o direito de opção, que deve ser oferecido ao policial que pretende se graduar em Direito. O objetivo do projeto é permitir que o policial estude - afirmou o relator.
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