sábado, 18 de maio de 2013

Caso GAP: desde 2009 advogado já questionava contrato celebrado pela Prefeitura de Campos




"No dia 10/Ago, como divulgamos, o diário oficial publicou o primeiro extrato contratual de locação de ambulâncias, mas o valor envolvido não era o mesmo do polêmico contrato de mais de R$ 13 milhões, conquanto o número do processo de licitação (pregão presencial 045/2009) seja o mesmo. 

Na verdade, o prazo da primeira locação foi de 30 dias e o valor contratado, de R$ 1.158.300,00 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil e trezentos reais), com pagamento imediato, importância suficiente para comprar, pelo menos, 20 ambulâncias do modelo Fiorino. 

Sucede que, segundo o site da Prefeitura (1, 2, 3), as primeiras 25 ambulâncias chegaram a Campos apenas no final do mês de setembro, data em que o prazo da primeira locação (30 dias) provavelmente já havia expirado. Diante disso, algumas questões precisam ser esclarecidas: a) quanto, afinal, será gasto com a locação de ambulâncias e a terceirização de motoristas? b) quando chegaram as ambulâncias da primeira locação de 30 dias a Campos e quando começou a execução do contrato? c) qual a razão para terem sido firmados 2 contratos de igual natureza com prazos distintos?"

Cléber Tinoco.

Leiam AQUI o teor da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em face da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e da GAP

Revista Época desvenda o amigo invisível do Garotinho



Passava de 8 horas da noite da segunda-feira, dia 29 de abril, quando o deputado Anthony Garotinho subiu à tribuna da Câmara bufando. Líder do Partido da República (PR), ele precisava dar explicações convincentes aos colegas deputados e, principalmente, a seus eleitores do Rio de Janeiro. Dois dias antes, ÉPOCA revelara um esquema de desvio de dinheiro público que envolve a família Garotinho e o PR no Rio. Na tribuna, Garotinho saiu em defesa de uma empresa que tem negócios com seu gabinete na Câmara, com a prefeitura de Campos dos Goytacazes, comandada por sua mulher, Rosinha Garotinho, e com seu partido. Trata-se da GAP Comércio e Serviços Especiais, uma locadora de veículos próxima à família Garotinho. A sigla GAP reproduz as iniciais de seu dono, o empresário George Augusto Pereira. Documentos obtidos por ÉPOCA – reproduzidos abaixo – mostram que George Augusto não existe no mundo das pessoas de carne e osso. Num universo em que tantos escândalos trazem à tona laranjas, Garotinho inovou ao colocar em cena um fantasma. Como tantos garotinhos, o deputado do Rio de Janeiro tem um amigo invisível.

A relação entre Garotinho e a GAP é antiga. Logo que tomou posse em 2011, ele alugou um carro da GAP, um Ford Fusion 2011, usando verba da Câmara. O automóvel estava destinado a seu uso pessoal em Brasília, durante o exercício da atividade parlamentar. Na mesma época, em junho de 2011, Wladimir Matheus, filho de Garotinho, destruiu contra um muro um Ford Fusion 2011, avaliado em R$ 80 mil. Era o mesmo carro alugado por Garotinho com dinheiro da Câmara? Segundo ele, não. Foi uma coincidência. Na ocasião, ÉPOCA procurou George Augusto por telefone. Em entrevista gravada, um homem que se apresentou como ele disse que emprestara o carro a Matheus e que nada cobraria do rapaz, por se tratar de “um amor de pessoa”. Afirmou ainda que o prejuízo com acidentes “fazia parte de seu negócio”. George Augusto parecia mesmo ser amigo da família, notadamente da prefeita Rosinha. A GAP tem um contrato milionário com a prefeitura de Campos para alugar ambulâncias ao município.

Nos papéis da Junta Comercial, George Augusto Pereira detém 99,8% das ações da GAP, cujo nome reproduz suas iniciais. As provas de que ele não existe são abundantes. ÉPOCA obteve cópia da carteira de identidade usada por George Augusto Pereira. O documento contém uma falsificação grosseira. De acordo com o Instituto de Identificação Félix Pacheco, o número do RG e a data de expedição da carteira não são de uma pessoa chamada George. Eles correspondem a uma mulher paraibana, de 48 anos de idade, moradora de um bairro pobre de São Gonçalo, região metropolitana do Rio. Entrevistada por ÉPOCA, Josefa Gomes dos Santos Carvalho disse que não entende como outra pessoa pôde usar seu RG, pois nunca perdera o documento. George Augusto Pereira não tem RG – e esse não é o único papel que lhe falta. George tem caminhonetes de luxo e multas de trânsito, mas não carteira de habilitação. No último dia 6 de maio, ele completou 42 anos de idade, mas nunca tirou título de eleitor.

Uma coisa na vida de George é assombrosamente real: o dinheiro que irriga as contas da GAP. Para abrir uma conta no banco, George precisava de um CPF – e um CPF foi tirado, a partir do documento de identidade falso. O mesmo CPF aparece na sua declaração de Imposto de Renda. ÉPOCA obteve o documento relativo ao exercício de 2011, que informa uma renda anual de apenas R$ 23 mil – e não lista nenhum bem patrimonial. Se existisse, George seria um sonegador. Os ativos de sua empresa somam R$ 5,5 milhões, a GAP já recebeu R$ 32 milhões da prefeitura de Campos e ainda tem um contrato de R$ 15 milhões em vigor com o município. Nada disso está declarado. Em agosto de 2011, o Ministério Público do Rio apontou uma fraude na contratação da GAP pela prefeitura, com favorecimento na licitação e pagamento de valores superfaturados.




Quando surgiram os documentos revelando que George não existia, ÉPOCA resgatou a gravação de uma entrevista concedida pelo empresário sobrenatural em junho de 2011. A ligação foi atendida, na ocasião, por uma secretária, que transferiu a chamada para um homem de voz rouca. Para esclarecer o mistério do telefonema de George, ÉPOCA pediu que o perito Ricardo Molina analisasse a voz da pessoa que telefonou fazendo se passar pelo dono da GAP. Havia outro áudio para uma comparação. No mês passado, ÉPOCA gravou uma entrevista por telefone com Fernando Trabach Gomes, que prestou serviço para a campanha do partido de Garotinho em 2010. Durante a conversa, Trabach se identificou como diretor comercial da rede Metta Postos, fornecedora de combustível para a campanha do PR. De cara, chamou a atenção que a secretária de Trabach era a mesma que anotara o recado para George em 2011.

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As informações podem ser lidas AQUI na revista Época

quinta-feira, 16 de maio de 2013

"Meninas de Guarus": deputado Roberto Henriques fala da audiência pública desta sexta (17)

Casa de Câmara e Cadeia recebe visita de secretária nacional de Combate ao Racismo‏




A secretária nacional de Combate ao Racismo, Cida Abreu, visitou nesta quinta-feira (16), a Casa de Câmara e Cadeia (Casa de Cultura João Oscar do Amaral Pinto), em São João da Barra. A secretária conheceu os dois andares do prédio e se mostrou encantada com os acervos históricos do período imperial e da época que o município era Vila.

Durante a visita, Cida Abreu ganhou dois livros. O primeiro foi o livro “Quilombo - Terra da Esperança”, do escritor Hélvio Cordeiro que foi doado à Casa de Cultura através de uma parceria com a extinta Fundação Zumbi dos Palmares. Outro exemplar dado à secretária foi “A saga de um herói negro”, do escritor João Oscar.

Para o coordenador de Cultura André Pinto, a visita da secretária é um marco para a Casa de Câmara e Cadeia.

Essa visita é de extrema importância para a nossa Casa. A presença de representante do governo federal é um complemento para a Semana Áurea e com certeza teremos orgulho de dizer aos nossos visitantes que a nossa Casa de Cultura recebeu a ilustre presença da secretária nacional de Combate ao Racismo.

Cida Abreu ressaltou a importância de o município contar com um espaço histórico e elogiou a estrutura do prédio.

O município está de parabéns por contar com um espaço que mostra a nossa ancestralidade. As figuras são muito realistas e retratam muito bem o nosso passado.

Fonte: Assecom da Prefeitura de SJB

Sarney manda bloquear conta de blogueira que deve pagar valor acima de R$ 2 milhões




Por decisão do titular do Juizado Especial de Fazenda Pública e da 10ª Zona Eleitoral de Macapá (AP), juiz José Luciano Assis, a Justiça do Amapá determinou o bloqueio das contas bancárias da blogueira Alcinéa Cavalcante.

Apesar da blogueira não possuir tudo isso em conta [única renda vem de uma aposentadoria de professora], o valor do bloqueio deixaria a maioria dos brasileiros com dor de estômago, suor frio e tremedeira: mais de R$ 2 milhões, com juros e multas.

Explica-se: em agosto de 2006, com o título de ‘O adesivo perfeito’, Alcinéa lançou a seguinte proposta: ‘Mande fazer um adesivo com a seguinte frase: ‘O carro que mais combina comigo é o camburão da polícia’. E bote na picape daquele candidato’.

Os leitores da blogueira responderam com os candidatos mais variados. Um deles manifestou-se dizendo que era ‘um adesivo perfeito para o Sarney’. No dia seguinte, o senador entrou com uma ação, pedindo indenização e a retirada do blog do ar. Alcinéa não recuou. Postou no blog a foto de um muro da cidade, onde estava pichado ‘Xô, Sarney!’.

Por conta do movimento, um comentário publicado no post ‘O Adesivo Perfeito’, assinado pelo leitor Paulo Henrique, fazendo alusão a uma piada antiga sobre certa ‘fazenda de burros’ que o senador supostamente possuiria no Amapá, motivou a Justiça Eleitoral a retirar o antigo blog de Alcinéa do ar.

Sarney considerou abusivos posts e comentários de leitores. Num deles, um leitor dizia: ‘Temos de mandar esse xibungo pro Maranhão, somente assim faremos justiça àquela população pilhada há anos por uma família de jagunços que se utilizam dos métodos mais desprezíveis para combater qualquer um que cruze o caminho desses viciados em corrupção’.

Em bem-humorado texto publicado pelo maranhense Jornal Pequeno, o responsável pela coluna ‘Informe JP’ relatou o crescimento do ‘Xô, Sarney’, mas fez um alerta aos amapaenses: ‘Nós, aqui do Maranhão, não aceitamos devoluções (…) Não adianta apelar para o Código do Consumidor: o prazo para devolver a mercadoria já prescreveu’.

Após a eleição do mesmo ano, quando José Sarney se reelegeu senador pelo Amapá com menos folga que nas anteriores, o senador processou a blogueira mais de 20 vezes. No Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Alcinéa perdeu a maioria delas.

Na época, a blogosfera reagiu ao que considerou ‘censura’ e ‘abuso de poder’ do autor de Marimbondos de Fogo. Mais de 50 mil blogs e sites ‘xozaram’ Sarney no Brasil e fora dele.

A coligação de Sarney acusou a rede de blogueiros de estar ‘organizada em prol de atingir a boa imagem do [então] candidato’.

Fonte: atual 7

Prefeitura de Campos quer comprar cinco veículos sedan, zero Km






Secretaria Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 012/2013

O pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 012/2013, conforme discriminado abaixo:

Objeto: aquisição de 05(cinco) veículos zero km, ano/modelo 2013/2013, sedan, combustível flex, com 05 (cinco) lugares, 04 (quatro) portas, ar condicionado, direção hidráulica, motor 1.4 ou 1.6, para ampliação da frota da Guarda Civil Municipal.
Id: 1495148

Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial:
29 de maio de 2013 às 10h (dez horas).

O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.

Campos dos Goytacazes, 15 de maio de 2013.
Eferson Rodrigues Faisca
Pregoeiro da PMCG
Id: 1495174

Audiência pública Meninas de Guarus na tarde desta sexta em Campos





Confirmada para esta sexta-feira, 17h, às 14 horas, na Câmara Municipal de Campos, a presença do deputado estadual Marcelo Freixo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, para a audiência pública do caso “Meninas de Guarus". O requerimento foi feito pelo deputado Roberto Henriques, justificando que ainda esperar um para ver se o caso, noticiado amplamente pela imprensa desde 2009, tivesse seu desfecho conforme prevê a lei, protegendo as crianças e suas famílias e punindo os criminosos deste fato grave que envolve pedofilia.

Também participam da audiência pública representantes de duas outras comissões permanentes da Alerj: da defesa da Mulher e da Criança, do Adolescente e Idoso.

Henriques conta que o que o levou a requerer a audiência pública é o fato de o caso ter abalado a comunidade, “com todos os seus ingredientes agravantes, como sequestro, extorsão, assassinato e outros”. Além disso, defende que “a sociedade de Campos aguardou pacientemente, mas nada aconteceu, o que motivou a procurar saber por que a demora para a conclusão do caso.

Roberto Henriques diz que sua expectativa é que a partir da audiência pública ”possamos ter um desfecho exemplar para coibir quaisquer outros casos de pedofilia em Campos, porque onde há impunidade, há a continuidade dos crimes."

Apesar da crítica que tem feito nos últimos dias à iniciativa da Prefeitura de Campos de promover um seminário sobre combate à pedofilia durante todo o dia de sexta, no auditório do IFF, ele está confiante que a Câmara estará lotada na tarde de sexta-feira , “porque a sociedade está indignada até hoje com a demora da solução do caso e vai prestigiar, com certeza, a audiência pública”.
16/05/2013

Assessoria de imprensa do deputado estadual Roberto Henriques

Júlia Maria de Assis
(22) 9891-4124
(21) 8890-4584

Minha participação na Audiência Pública realizada pela IBRASE






Hoje tive o prazer de participar, como integrante da mesa, de uma audiência pública acerca do tema Igualdade Racial, realizada pelo IBRASE, no Sindicato da CEDAE. No evento foram debatidas políticas afirmativas.

Estiveram presentes a secretária nacional de combate ao racismo Cida Abreu, a professora Silvia Paes e o professor Hélio Coelho dentre vários professores de escolas públicas do município e região.

Quero desde já agradecer ao amigo José Augusto Cândido pelo carinho do convite.

TRE aprova, por unanimidade, a prestação de contas do vereador Mauro Silva





O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) aprovou por unanimidade as contas do vereador e recém eleito segundo vice- presidente do PT do B Mauro Silva referentes ao último pleito eleitoral que ocorreu no ano de 2012.

Segundo informações obtidas, o vereador será responsável pela coordenação regional do partido nas eleições gerais de 2014.

Caso Caiado: deputado Garotinho muda foco e abre sigilo fiscal, bancário e de bens

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Um dia após ter sido chamado no plenário da Câmara de “chefe de quadrilha”, o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), subiu à tribuna em meio à votação da MP dos Portos para colocar à disposição do líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e dos colegas seus sigilos bancário, fiscal e sua declaração de bens.

Na noite anterior, Garotinho e Caiado discutiram asperamente depois que o líder do DEM pediu esclarecimentos sobre uma suspeita de que o colega teria tumultuado, a pedido da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a primeira tentativa de votar a MP.
Durante a discussão, Caiado chamou Garotinho de "chefe de quadrilha". Garotinho reagiu afirmando que os “fracos” apelam para a “violência”.

Na madrugada desta quinta, diante do plenário que assistia em silêncio, Garotinho foi à tribuna com documentos e uma declaração na qual abria mão dos sigilos.

“Prove as palavras que disse ontem [terça] aqui. Se vossa excelência achar que estava em uma noite infeliz, como todos os homens podem estar, vossa excelência pode também se desculpar. Fica com a consciência de vossa excelência. Agora, não vou levar para casa o que não sou”, disse Garotinho, olhando para Caiado, que assistiu ao pronunciamento de pé, atrás do presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).

Em seguida, sem se desculpar, Caiado foi à tribuna e afirmou que fez as acusações contra o líder do PR por ter ficado indignado com a sugestão de Garotinho de que o DEM teria ligações com o banqueiro Daniel Dantas, dono do Grupo Oportunity.

“Se excedi em alguma palavra, foi pela indignação com que recebi a sua fala, a maneira como atingiu o meu partido. Vamos ter um outro debate, de conteúdo, de ideias, de propostas. Desse jeito, conviveremos bem”, afirmou.

As informações são do G1.

Obs: título da matéria é do blog

quarta-feira, 15 de maio de 2013

Roberto Henriques nas ondas do rádio





Não percam!

Programa Escola Aberta: câmara aprova projeto de lei do vereador Paulo Hirano




A Câmara Municipal aprovou projeto de lei do vereador Dr. Paulo Hirano, líder do Governo, na sessão ordinária desta terça-feira (14), para criação do Programa Escola Aberta. O objetivo é contribuir para a melhoria da qualidade da educação, a inclusão social e a construção de uma cultura de paz, por meio da ampliação das relações entre escola e comunidade. O projeto vai beneficiar, principalmente, as crianças, adolescentes e jovens, mas vai atender a toda comunidade escolar.

O projeto segue, agora, para a sanção da Prefeita Rosinha Garotinho, e pretende, ainda, garantir o aumento das oportunidades de acesso à formação para a cidadania, de maneira a reduzir a violência na comunidade escolar. O líder do Governo explicou que, para a execução desses objetivos, a escola deverá abrir nos finais de semana, e poderá contar com a colaboração de voluntários.

Neste caso, o poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além de organizações não-governamentais e empresas privadas.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário – concluiu o vereador Dr. Paulo Hirano.

As informações são da Assecom do vereador.

A lei municipal que pode influenciar no pleito eleitoral

Jornal Terceira Via.


Ontem, foi divulgada, no Diário Oficial do Município, a Lei nº 8.343, de 09 de maio de 2013, que regula a contratação (por parte da Prefeitura de Campos) de professores substitutos - em regime temporário - para eventuais vacâncias de cargo, afastamentos, readaptações, licenças ou nomeações para cargos de diretor e vice-diretor.

A carga horária dos professores substitutos fica compreendida entre 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a demanda existente e justificada pela Secretaria Municipal de Educação.

As contratações terão o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas pela Administração Pública pelo prazo máximo de outros 12 (doze) meses. Ou seja, um professor poderá trabalhar por dois anos no serviço público sem que tenha se submetido a concurso público.
Trata-se da legalização que rege um dos mais discutidos itens do bojo da ação judicial que retirou da Prefeitura (em ano eleitoral) os contratados pelo regime do REDA.

Com a entrada em vigor da Lei 8.343/2013, o Chefe do Executivo Municipal poderá trazer para o Poder Público professores não concursados sem que se fira qualquer preceito legal.

Para os que ainda desconhecem o inteiro teor desta lei, o recrutamento dos possíveis contratados será inicialmente feito mediante processo seletivo simplificado objetivo. Depois dessa seleção, é que os professores serão submetidos a uma prova objetiva.

A chancela dessa nova lei por parte dos vereadores abre caminho largo para o trabalho político em ano eleitoral. Com a lei vigente, basta que o Poder Público alegue a necessidade da seleção a fim de que vários profissionais, em ano eleitoral, estejam empregados por pelo menos dois anos sem concurso; porém, em conformidade com a lei. Essa articulação com a parceria do Poder Executivo e base de apoio da Prefeita na Câmara fortalece muito o lastro de aglutinação eleitoral.

Em 2014, haverá, em nosso país, as eleições gerais para presidente da República, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais. Uma lei dessa repercussão e peso favorece demasiadamente os candidatos da situação.

Não se trata de afirmar que aludida lei foi criada com fim único de objetivos eleitorais. Por outro lado, não se pode olvidar a possibilidade de entrada, na Administração Pública (em ano eleitoral), de professores/eleitores em nítida oferta de emprego às vésperas de um pleito dessa ordem.

A Oposição na Câmara dos Vereadores foi voto vencido no que tange à aprovação dessa lei e a base de apoio à prefeita Rosinha, quando da homologação dessa norma, acabou por instituir verdadeiro salvo conduto. Isso porque a Educação Municipal estará passível de receber agentes sem concurso, em pleno ano eleitoral, quando a igualdade de forças em uma disputa deveria ser princípio basilar.

A disputa entre um candidato de Oposição e um da Situação já não apresenta, por si só, paridade de armas. Com o advento dessa lei, o lastro de desequilíbrio ganha maior proporção, fazendo com que a Justiça Eleitoral esteja mais atenta para distinguir contratação propriamente dita de uma disfarçada captação de sufrágio.

Dessa forma, estarmos atentos às articulações eleitorais mascaradas por detrás da alegação de estrito cumprimento legal é algo primordial para que, mais uma vez, o eleitor não seja enganado. 

Cláudio Andrade

Hospital São José sem medicamentos, com funcionários fantasmas e esgoto a céu aberto


Vereadores constatam irregularidades no Hospital São José, em Goytacazes 
(Foto: Everaldo Cabral)

"Foi preciso haver uma fatalidade com o sobrinho do vereador Magal para que os inúmeros problemas do Hospital São José, em Goitacazes, viessem à tona. Vereadores da base do governo, realizaram uma reunião, na manhã desta quarta-feira (15 de maio), no local. Além deles, o presidente da Fundação Municipal de Saúde, Sebastião Campista, também foi esteve presente e constatou a completa falta de infraestrutura da unidade. Entre as principais irregularidades, estão a falta de médicos e medicamentos, lixo hospital mal acondicionado, esgoto a céu aberto e até médicos que recebiam sem trabalhar (funcionário fantasma).

O Vereador Magal ressaltou que uma comissão já foi montada para que todos os problemas sejam solucionados e que, a partir de hoje, o presidente da Fundação Municipal de Saúde vai atuar pessoalmente na unidade. “A partir de agora, adotaremos medidas para combater todas as irregularidades que havia aqui dentro do hospital. Começamos substituindo a direção clinica, além de parte do setor administrativo, que também já foi afastada. Queremos o bem da população da baixada campista. É inadmissível que isso estivesse acontecendo”, desabafou.

O Presidente da Fundação de Saúde, Salvador Campista, disse que as obras já resistem por cerca de 10 meses, mas que houve um atraso por conta da duplicação da RJ-216. “Foi preciso mudar o projeto por conta da estrada, o que acabou adiando a conclusão das obras” disse.

Ele ressaltou ainda que, se essa medida não fosse adotada, provavelmente apenas dois dos seis médicos estariam na unidade nesta quarta-feira. “Estamos providenciando a contratação de novos médicos. É preciso agir com prudência, mas não com omissão. Vamos ser duros para mudar essa realidade”, afirma.

Enquanto o hospital não tinha a menor condição de realizar atendimento, a população, mais uma vez, sofreu com o descaso das autoridades. Dona Vera Cristina de Souza, de 52 anos, é um exemplo disso. Ela contou que, por várias vezes, deixou ser atendida e teve que procurar outra unidade hospitalar para receber atendimento “Fui ao hospital hoje e não encontrei nenhum médico. Nas vezes que encontro, eu tenho que esperar quase duas horas para ser atendida. É um absurdo a maneira como somos tratados”, reclamou.

O Hospital São José continua com os atendimentos normalizados, mas, de acordo com as autoridades que estiveram no local, a situação do péssimo atendimento começará a mudar a partir desta quarta-feira".

A matéria é do Jornal terceira Via on line.

Garotinho contrapõe Caiado

terça-feira, 14 de maio de 2013

Creche Wilson Amaro de Freitas com material do MEC NÃO utilizado?






O blog recebeu fotos do material educacional ofertado pelo MEC que se encontra na secretaria da Creche Wilson Amaro de Freitas.

Segundo informações o material é direcionado aos alunos do B1, B2 e maternal. Porém,   desde do mês de Fevereiro, segundo dados, não está sendo utilizado.

Com a palavra a Secretaria de Educação.

Contraditório assegurado aos interessados.

Contratação temporária de professores vira lei em Campos dos Goytacazes





Lei nº 8.343, de 09 de maio de 2013.
 
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professor substituto, para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
R E S O L V E:
Art. 1º - Para suprir carência temporária de professores na rede municipal de ensino, a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá efetuar contratação por tempo determinado, por processo seletivo simplificado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - As necessidades de contratação de que trata a presente Lei, levarão em consideração as demandas devidamente justi-ficadas em ato fundamentado, respeitados os limites e as condições
fixadas em ato conjunto da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal Controle e Orçamento e Secretaria Municipal Educação.
§1º A contratação de professor substituto de que trata a presente Lei poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I - vacância do cargo;
II - afastamento, readaptação ou licença ou;
III - nomeação para ocupar cargo de direção de diretor ou vice-diretor.
§2º A carga horária dos professores substitutos fica compreendida entre 20 (vinte) horas, 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com demanda existente e justificada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado objetivo, com aplicação de prova objetiva, sujeito à ampla divulgação,
inclusive através do Diário Oficial do Município e sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, observando-se os critérios e condições estabelecidos no Edital.§1º No Edital do processo seletivo simplificado, constará o número de vagas, a função específica e a tabela de vencimentos atinentes a respectiva contratação.
§ 2º Nas hipóteses de empate no processo seletivo, deve prevalecer o candidato de maior idade. Persistindo o empate prevalecerá o candidato que tiver maior prole.
Art. 4º - As contratações de que trata a presente Lei, terão o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pela administração pública, pelo prazo máximo de outros 12 (doze) meses.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e a Secretaria Municipal Controle e Orçamento.
Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, observando-se o disposto no artigo. 37, XVI da Constituição Federal.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham a mesma função.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou procedimento administrativo a ser instaurado e procedido pela Secretaria Municipal de Educação, a ser concluído no prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais 30 dias, restando assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência administrativa, observando-se o quantitativo de Professores licenciados, readaptados ou afastados de sua função.
Parágrafo único - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III deste artigo será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 11º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2013.
Rosinha Garotinho
- Prefeita -
Id: 1493430


Oadvogado José Paes comenta a questão AQUI 

A Polêmica: Vereadores avaliam atual governo e bastidores da eleição





 
Os vereadores de Campos Nildo Cardoso (PMDB) e Luiz Alberto Oliveira de Menezes (PTB), o Neném, foram os convidados desta semana em A Polêmica. Eles falaram sobre as divergências entre oposição e situação, avaliaram o governo Rosinha e debateram com o advogado Cláudio Andrade os bastidores das eleições.

O programa A Polêmica vai ao ar nesta terça-feira (14 de maio) às 18h, na 3ª. Via TV, no canal 25 da Via Cabo.

As informações são do jornal Terceira Via on line.

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Dr. Beda inaugura ala da clínica cirúrgica com 24 novos apartamentos




"Foi inaugurada na manhã desta segunda-feira (13 de maio) a nova ala da Clínica Cirúrgica do Hospital Dr. Beda.

Com 24 apartamentos equipados para atender a pacientes cirúrgicos, todos os quartos têm conceitos de hotelaria e oferecem ainda mais conforto aos pacientes. A área foi planejada com mobiliário e equipamentos de alta tecnologia para que tanto os internados quanto seus familiares se sintam mais próximos do ambiente de suas casas.

De acordo com o engenheiro hospitalar e consultor de engenharia do grupo IMNE, André Luiz Evangelho Lopes, as técnicas de engenharia hospitalar são complexas e devem ser elaboradas de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“A engenharia na área da saúde deve ser analisada muito antes de ser aplicada, pois estamos trabalhando com ambientes onde as pessoas estão fragilizadas, muitas vezes com dificuldades de locomoção. Nesta nova ala fizemos alterações em regime de quartos, com o objetivo de prevenir riscos tanto para os pacientes quanto para seus familiares e os próprios funcionários”, ressaltou.

Os quartos, que são os maiores apartamentos hospitalares da região, além de modernos e bem equipados, contam com iluminação apropriada, para levar mais conforto ao paciente, e com camas automáticas, para facilitar a locomoção.

“Este é mais um grande investimento do Grupo IMNE. Os pacientes cirúrgicos precisam de um diferencial no atendimento, pois estão na expectativa de entrar para um centro cirúrgico, ansiosos. Todos os apartamentos são muito confortáveis e facilitam a acessibilidade. O paciente e seu familiar são nossa razão de existir”, ressaltou a Diretora Administrativa do hospital Martha Henriques.

A inauguração da nova ala foi encerrada com a bênção do padre Nelson Antônio Linhares, que ressaltou a importância do momento. “A bênção em unidades de saúde é de grande importância, pois são nestes ambientes que as pessoas procuram pela organização de suas saúdes e lutam por suas vidas”.

Já para o Diretor Médico do Beda Diogo Neves, o momento é de expansão e muito trabalho. “Realizamos esta ampliação de leitos porque o crescimento da cidade e da região fez com que o número de pessoas que procurasse por atendimento médico também crescesse. Todos os quartos são padronizados, têm o mesmo estilo de decoração e comodidade para o paciente e seu acompanhante. Na minha opinião, o hospital ideal é aquele se aproxima mais da nossa casa, e com estes novos apartamentos, conseguimos alcançar este objetivo”, finalizou".Fonte: 

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