sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Rosinha estrangula o campista com nova tarifa de água e esgoto


Pelo visto Rosinha deixou muitos atropelos administrativos para serem assumidos pelo prefeito eleito Rafael Diniz.

A ex-governadora conseguiu, com o apoio de sua equipe de vereadores, reajustar a tarifa de água/esgoto em 15,28% contra uma previsão de IPCA de 6,4% em 2015.

A informação está no Diário Oficial de vinte e um de dezembro de 2016, na página quatro e pelo visto, passou despercebida.

Essa tarifa vai entrar em vigor a partir de janeiro de 2017. Importante dizer, que, a conta mínima de água (10 m³) passou de R$ 31,99 em 2016 para R$ 36,88 e o valor da tarifa mínima de esgotamento sanitário também será de R$ 36,88.

Vale destacar que a discrepância é enorme, pois 2009 era de R$ 15,90. Com os generosos reajustes concedidos para o ano de 2017, a ex-governadora autorizou que as tarifas de água e esgoto no período compreendido de 2009 a 2016 tivessem aumento de 131,94% contra um IPCA acumulado no mesmo período de 65,25%, ou seja, um aumento que supera em dobro o da inflação.

Essa situação é um exemplo clássico da importância de uma Câmara de Vereadores firme e antenada aos interesses da população.

Não restam dúvidas de que ajustes são sempre necessários quando há, anteriormente, estudo de impacto social. Através dele, podemos averiguar o custo benefício de se dar ao já sacrificado cidadão, mais encargos, enquanto suas remunerações se encontram congeladas ou com acréscimos que não vencem a inflação.

A perda do poder aquisitivo é outro fator que precisa ser analisado todas as vezes que nos encontramos diante dos anseios do poder público e o impacto desses interesses na mesa do cidadão.

Os vereadores que compõem a nova Casa do Povo precisam estar atentos a essa matemática complexa. Há sempre detalhes a serem trabalhados que podem favorecer tanto o poder público quanto o cidadão contribuinte.

O meio termo é sempre encontrado quando se tem o pensamento voltado na política macro. Ela, uma vez praticada, faz com que os vereadores possam atender aos anseios do Poder Executivo, sem que haja um sacrifício extremo para a população.

O vereador serve de ponte que liga os anseios do povo com o Poder Executivo. Quando o caminho é inverso, ou seja, quando o edil é porta voz do prefeito, o trato com o assunto é delicado, pois não há como prejudicar a sociedade para satisfazer uma mensagem executiva.

A palavra nesse momento de crise se chama ‘equilíbrio’. Tantos os vereadores quanto o prefeito precisam estar em sintonia para que a administração possa ser tocada, sem que haja um impacto social que gere rejeição e desgaste para os vereadores e para o prefeito.

Cláudio Andrade

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Dança das cadeiras na secretaria de Desenvolvimento Humano continua


A prefeita Rosinha Garotinho vai exonerar nesta quarta-feira (28) Ângelo Rafael Barros Damiano, que foi nomeado no Diário Oficial de terça-feira secretário de Desenvolvimento Humano e Social em substituição a Henrique Augusto de Souza Oliveira. Agora, no lugar de Ângelo entra Evaldo Pereira Malaquias. A pasta tem 12 contas bancárias que somam R$ 4,7 milhões.

A Polícia Federal (PF) vai, através do Ministério Público (MP), recomendar ao Banco do Brasil (BB) que impeça qualquer tipo de movimentação bancária relativa a essas contas.

Terceira Via.

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Briga envolvendo verbas federais causa exonerações na cúpula da Secretaria de Assistência


O diretor do Fundo de Assistência Ralph Alves e o secretário Henrique Oliveira de Assistência foram exonerados pela Prefeita Rosinha Garotinho conforme Diário Oficial de hoje.

A polêmica envolve verbas federais que NÃO podem ser usadas para o pagamento de RPAs e essa polêmica foi o estopim.

A interina que assume o Fundo de Assistência é Joyce Lessa da juventude do PR.

segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

NÃO cabe ao magistrado diplomador deliberar sobre os suplentes


O Juízo que diplomou os vereadores eleitos não é competente para deliberar sobre quais os suplentes devem assumir no dia primeiro de janeiro.

A questão é muito clara. O magistrado Heitor Campinho não foi o magistrado que impediu a diplomação de seis edis e sim, o juiz Ralph Manhães.

Caso o Dr. Heitor respondesse ao requerimento feito pelo vereador e candidato a presidência Marcão ele estaria opinando em tema que não é de sua competência podendo, inclusive, complicar o que já está bem confuso.

Sendo assim e seguindo por esta linha, caberá aos interessados provocarem o magistrado Ralph Manhães acerca dessa dúvida que paira e que pode ser a tônica no dia primeiro.

Vale ressaltar ainda que a Câmara é soberana em suas decisões e caso ela, pelo vereador presidente da sessão de posse, optar por apenas dezenove ou pelo chamamento dos suplentes (pela coligação ou pelo partido), somente o Judiciário poderá, uma vez provocado, fazer as correções que entenda cabíveis. Definitivamente, não é o presidido pelo magistrado Heitor Campinho o Juízo competente. 

Por fim, caso haja apenas a posse de dezenove vereadores empossados, sem ordem judicial em contrário explicitando os seis restantes, não estará havendo ilegalidade.

sábado, 24 de dezembro de 2016

Mandados de Segurança antes da posse


Alguns suplentes de vereador como Álvaro Oliveira irão ingressar em Juízo com Mandado de Segurança para que as suas respectivas vagas sejam garantidas no dia da posse.

Partindo do princípio de que apenas dezenove edis foram diplomados a dúvida quanto a quem deve assumir as seis vacâncias é enorme tanto no grupo de Rafael quanto no de Rosinha.

O candidato a presidência Marcão está disposto a dar posse aos suplentes, desde que esteja salvaguardado pelo Juízo eleitoral ou por eventuais decisões liminares em Mandado de Segurança.

Estando o judiciário em recesso, acredito que a solicitação feita pelo vereador Marcão ao magistrado Heitor Campinho seja apreciada antes das liminares em Mandado de Segurança. Até o presente momento, certo que mais um suplente, além do irmão do vice-prefeito entrarão na segunda-feira com os respectivos remédios constitucionais.

Marcão pede que Juízo indique os suplentes


O vereador Marcão (REDE) enviou ofício ao magistrado Heitor Campinho solicitando que o mesmo informe os nomes dos suplentes que deverão assumir as vagas em aberto na Câmara dos Vereadores devido à determinação judicial do juiz Ralph Manhães que suspendeu a diplomação de seis vereadores.

O candidato do Prefeito Rafael a presidência da Casa do Povo disse que não relutará em chamar os suplentes desde que lhe seja informado os nomes para que no dia da posse não haja divergência e vários pleiteiem a mesma cadeira.

A sessão de posse dos vereadores diplomados e do Prefeito eleito está marcada para o dia primeiro de janeiro de 2017 às 17 horas na Câmara, onde também haverá a votação aberta para a eleição da nova mesa diretora.

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

A Roda Viva de Edson Batista


O Presidente da Câmara de Vereadores Edson Batista demonstrou dificuldade em separar amizade, múnus público e linha política.

Ao tomar ciência de que três vereadores de sua base não conseguiram reverter no TRE/RJ os efeitos da decisão proferida em primeira instância pelo magistrado Ralf Manhães – que os impediu de serem diplomados e de continuarem no cargo de vereador- Edson emitiu estarrecedora nota ‘oficial’.

Noticiou que não irá mais presidir nenhuma sessão no Legislativo até que os vereadores, afastados das funções por decisão judicial, voltem às atividades.

A decisão de Edson Batista não é a de um presidente e sim de um amigo que se encontra solidário aos seus companheiros que estão enfrentando um momento especial perante à Justiça eleitoral.

Não podemos nos esquecer de que Edson Batista deixará no dia trinta e um de dezembro a presidência da Câmara com um sério litígio com os concursados e, agora, com os assessores parlamentares, que estão sem o salário de dezembro e o décimo terceiro.

Notem que a argumentação de Edson de que as exonerações dos assessores foram devido à posse dos concursados não se sustenta. Motivo: o pagamento dos assessores já estava previsto no orçamento da Câmara via repasse anual feito pelo executivo e o pagamento dos concursados, através de dotação orçamentária, prevista antes de o certame ter sido realizado.

Nesse momento, em que pese à declaração de amizade de Edson aos seus pares, há assessores precisando sustentar seus familiares e não poderão contar com os salários e décimo terceiro, direitos esses, consagrados.

Além disso, os concursados, que há anos sofrem com o descaso do legislativo, também não sabem quando irão, de uma vez por todas, exercerem os cargos em que foram aprovados mediante concurso de provas e títulos.

A cortina dessa legislatura vai se fechando e deixa um gosto amargo de intervenção explícita do executivo nas ações da Casa do Povo. Foram oito anos em que os desejos públicos e privados da ex-governadora e seu grupo foram impostos aos edis, como se os mesmos fossem apenas, asseclas e não representantes do povo.

Na semana que vem há necessidade de termos sessão, pois vários assuntos ainda precisam ser tratados antes da virada do ano. Pelo visto, – caso nas últimas horas não houver decisão judicial favorável aos vereadores afastados-, caberá a ex-secretária de educação Auxiliadora Freitas a incumbência de presidir a Câmara.

Para ela, de forma respeitosa, deixo um trecho da música Roda Viva de Chico Buarque:

“A gente vai contra a corrente
Até não poder resistir
Na volta do barco é que sente
O quanto deixou de cumprir
Faz tempo que a gente cultiva
A mais linda roseira que há
Mas eis que chega a roda-viva
E carrega a roseira pra lá”

Quem venha 2017.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Meu diploma de vereador NÃO veio de graça.


A semana tem sido de fortes emoções para mim. Receber o diploma de vereador eleito das mãos do magistrado Heitor Campinho diante de um Trianon lotado e sob centenas de aplausos é algo que ficará eternizado em minha mente.

Estar ao lado dos meus pais, avós, irmãs, de minha companheira e demais familiares foi um presente dado por Deus e que será agradecido por toda a minha vida terrena.

Não restam dúvidas de que há inúmeros fatores que me levaram a conquistar 2.217 votos, em uma primeira candidatura ao legislativo municipal, e ser tornar vereador pelo PSDC. Porém, há alguns deles que reputo relevantes para a população de nossa planície e que ajudaram e ainda refletem no cotidiano do campista.

O primeiro fator foram os anos de programa na rádio Continental 1270 AM quando, aos Domingos, durante ininterruptos anos, apresentei o programa ‘Conexão Cláudio Andrade’ ofertando aos campistas orientações acerca das ações do poder público e suas implicações no cotidiano do povo.

Relevante e não menos importantes foram os programas de televisão “A Polêmica” e “Programa Cláudio Andrade” ambos apresentados por mim na Terceira Via TV.

Através desses programas pude conhecer expoentes da sociedade de âmbito municipal, estadual e federal e também andar pelo município e conhecer de perto as mazelas sofridas pelo povo.

A publicação do livro “Entrelinhas” onde apresentei, aos leitores de nossa cidade, vários artigos, muitos deles, retratando momentos importantes da política local também merece destaque.

Quando artistas campistas ocuparam o Teatro de Bolso para reivindicarem estrutura decente e que pudesse dar ao local uma estrutura mínima para que o mesmo pudesse ser usado, fui eu quem ingressou, junto a Prefeitura de Campos, com um pedido de acesso a informação requerendo o contrato da empresa prestadora de serviços contratada pelo ente municipal para reformar o teatro.

Além disso, ingressei junto ao Ministério Público estadual com um pedido de providências assinado por artistas solicitando amparo ministerial para que os integrantes do denominado “Ocupa Teatro de Bolso” pudessem ter amparo judicial.

Outro movimento que reputo de extrema relevância foi, diante da insegurança política vivida as vésperas do último pleito de outubro, o meu ofício protocolado junto ao TRE/RJ (Tribunal Regional Eleitoral) solicitando para a nossa cidade, a presença das forças armadas para assegurar a lisura e a ordem na semana das eleições. Essa minha movimentação, junto a outras promovidas pela Justiça Eleitoral e o MP resultaram na designação de efetivo federal para Campos.

Relevante destacar também a ação popular movida por mim, na qualidade de autor, assessorado pelo escritório de advocacia do Dr. Rodrigo Feitosa, em face do município de Campos, do Poder Legislativo local, da Prefeita Rosinha e do atual presidente da Câmara Edson Batista.

A ação teve como objeto, defender o patrimônio público da Prefeitura, posto em risco e passível de ser ofertado em dação ao PreviCampos, pela ex-governadora.

Em tempo recorde, a demanda popular teve parecer técnico impecável do Ministério Público e decisão lúcida, didática e favorável do magistrado da Quarta Vara Cível, Eron Simas.

Os reflexos dessa decisão repercutiram na Casa do Povo transformando as últimas sessões em acalorados debates que fizeram com que a ex-governadora do Estado do Rio de Janeiro optasse pelo recuo e a conseqüente retirada de sua mensagem da pauta de votação no Poder Legislativo municipal.

Além dos atos concretos acima narrados, houve, nos bastidores, pessoas que fizeram o sonho se tornar realidade. A elas eu digo: gratidão NÃO prescreve.

Agora, com o diploma nas mãos, reflito e acredito que esse momento especial que saboreio é só o início de um mandato participativo, honesto, ético e que terá os anseios populares, a sua maior bandeira.

Obrigado meu Deus.
Cláudio Andrade.

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

O plano de saúde dos servidores municipais de Campos


Não restam dúvidas de que a saúde do município de Campos será um dos grandes desafios do prefeito eleito Rafael Diniz.

Inúmeras são as mazelas que atingem os hospitais HGG e HFM, Hospital São José, as UBSs e o Sandu da Saldanha Marinho e o de Guarus.

Por outro lado, em que pese as deficiências não é justo deixar o servidor público municipal sem um plano de saúde que possa amparar a si e aos seus entes queridos.

A polêmica acerca do plano de saúde é antiga. O último plano contratado pela municipalidade, o UH Saúde, foi bastante criticado pelos usuários.

A situação é grave, pois estamos diante de um serviço público de saúde desencorajador e sem plano de saúde a vulnerabilidade do funcionário é enorme.

Entendo que o plano de saúde do servidor deve abranger os servidores públicos municipais ativos e inativos, os cônjuges e companheiros de servidores que comprovarem a existência de união estável e os filhos menores de 18 anos, biológicos ou não e os de qualquer idade, quando inválidos.

Os vereadores que irão compor a próxima legislatura precisam entrar em consenso e juntos à comissão de saúde trabalhar com afinco em busca de uma solução razoável que contemple o servidor sem onerar em demasia a já combalida administração pública de Campos.

O problema na saúde municipal é global e quanto a isso não restam dúvidas. Porém, estamos tratando de um direito do servidor público que precisa estar coberto por um plano.

A discussão será árdua, pois, por mais que o prefeito eleito esteja empenhado em reativar o plano de saúde do servidor, imperioso dizer que entre a vontade e a possibilidade há vários obstáculos a serem ultrapassados.

Infelizmente, a ineficaz transição fez com que não tivéssemos noção da real situação do erário. Isso faz com que a elaboração das diretrizes para a implantação desse sonho do servidor não aconteça de imediato.

Mesmo assim, na qualidade de vereador, estarei buscando junto aos meus pares, na Casa do Povo, apoio para que possamos, desde o início do mandato, alinhavar ideias para que possamos defender a saúde do servidor o quanto antes.

Para que não haja conflito é importante ressaltar que a contratação de plano de saúde para o servidor não tem as mesmas características de ações públicas. A uma, porque se destina a clientela específica, não se constituindo, pois, numa ação direta ou indireta para aquecer a saúde pública.

A duas, porquanto constitui vantagem pecuniária inerente à política remuneratória do empregador, no caso a administração pública, que visa a valorizar o funcionalismo público pelos trabalhos prestados como qualquer outro benefício concedido ao servidor.

Trata-se de tema espinhoso que os vereadores não devem se furtar em debater a partir de janeiro de 2017.

Vamos aguardar.

Cláudio Andrade.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Edson Batista citado e intimado


Edson Batista já foi citado e intimado pelo Juízo da 4ª Vara Cível para o cumprimento da medida judicial deferida em sede de Ação Popular.

O mandato já consta no site do Tribunal e caso a votação ocorra, os atos impeditivos contidos na decisão sejam aprovados, os mesmos serão nulos e passará a valer a multa diária de cinqüenta mil reais aos agentes responsáveis.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Eron Simas defere Tutela de Urgência requerida por Cláudio Andrade



DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA e SUSPENDO os atos de dação em pagamento ou termo de parcelamento de dívidas com vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios celebrados entre o município de Campos dos Goytacazes e o PREVICAMPOS com base em eventual lei municipal editada a partir do projeto de lei nº 101/2016 e sua Emenda Modificativa 002/2016.

Citem-se e intimem com urgência pelo OJA de plantão, o Município de Campos dos Goytacazes e o Presidente da Câmara dos Vereadores, com a advertência de que o descumprimento acarretará a nulidade dos atos doravante praticados, sem prejuízo de multa pessoal de R$ 50.000.00 para o agente responsável.
Intime-se a parte autora, por publicação no DJe

Campos dos Goytacazes, 15/12/2016.
Eron Simas dos Santos- Juiz em Exercício

Caso PreviCampos: MP acolhe pedido de Cláudio Andrade

Inicialmente, verifica-se que a autorização legislativa em discussão não descreve, sequer minimamente os bens a serem objeto da dação em pagamento, induzindo à conclusão de que se pretende autorizar o Município de Campos dos Goytacazes a dar em pagamento todo e qualquer bem imóvel em favor do PREVICAMPOS. Trata-se, à toda evidência, de grave ilegalidade, uma vez que a autorização para a alienação de bens imóveis pela Administração Pública não pode ser concedida em termos tão amplos, havendo expressa norma legal nesse sentido.

Os bens públicos se encontram disciplinados nos seguintes termos pelo Código Civil.

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Verifica-se, portanto, que a liberdade do legislador em relação à autorização para alienação de bens imóveis pela Administração Pública é restrita, uma vez que a alienação de bens de uso comum e dominiais é vedada, até que se verifique a desafetação dos referidos bens. Desta maneira, não pode o legislador autorizar a alienação dos mesmos, como leciona o eminente Sérgio D’Andréa Ferreira:

“Doutra parte, a alienação de bens da Administração Pública é restrita aos chamados bens dominiais, jamais abrangendo os de uso comum, ou de uso especial, ao menos enquanto marcados pelo vínculo de afetação ao interesse público (vínculo esse que pode decorrer de disposição legal ou de ato administrativo, fontes que determinam também a natureza do ato de desafetação). É nesse sentido exato que se há de entender o conteúdo do artigo 67 do Código Civil, com o esclarecimento adicional de que sua localização no referido Código tem explicações de natureza histórica, em nada servindo para fundar impugnações à sua observância, sob color de se cuidar de matéria própria do Direito Administrativo. Por tudo isso, parece-nos criticável a afirmação daqueles que sustentam não depender a alienação de bens estaduais ou municipais de autorização legislativa (a não ser quando assim o exigisse a lei estadual ou municipal). Em primeiro lugar, o Código Civil não é simples lei federal, mas sim, lei nacional. Em segundo lugar, sendo o patrimônio público bem de todos, só à representação de todos é que se pode atribuir poder para autorizar sua alienação: daí a imprescindibilidade, em todo o território nacional, da autorização legislativa para a alienação de bens (móveis ou imóveis) da Administração Pública. E, no caso de imóveis, autorização específica, com indicação do bem e dos limites da operação”. (Sérgio D’Andréa Ferreira, A Alienação de Bens Públicos na Lei Federal de Licitações, in Revista de Direito Administrativo, vol.198, pág.54,55)

Feitas estas considerações, verifica-se que a autorização legislativa nos termos ora propostos é absolutamente ilegal, na medida em que a mesma não identifica, sequer minimamente os bens a serem dados em pagamento. Trata-se de um verdadeiro cheque em branco em favor do Administrador Público, com um potencial lesivo extremamente danoso ao

Atualmente, a matéria se encontra disciplinada pelo artigo 99 do Código Civil, que dispõe em termos semelhantes do artigo 67 do Código Civil revogado (Lei n.3071, de 1916)  interesse público, na medida em que autoriza, em tese, a alienação de bens de uso especial que, por lei, não podem ser alienados.

A ilegalidade é ainda mais flagrante na medida em que o artigo 4º do projeto de lei alude à possibilidade expressa de dação em pagamento de bens afetos ao uso do Município em favor da coletividade, permitindo ao Município de Campos dos Goytacazes, o que é um verdadeiro despautério, com graves prejuízos às finanças do Município e continuidade aos serviços prestados em favor da população campista, conforme será demonstrado.

Não bastasse isso, a alienação dos bens pela dação em pagamento, nos termos ora pretendidos, viola disposições específicas em relação ao regime de dação em pagamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, como será demonstrado.

O PREVICAMPOS, enquanto autarquia responsável pela gerência do Regime Próprio do Regime de Previdência dos servidores municipais, se encontra sob supervisão direta do Ministério da Previdência e Assistência Social, nos termos do artigo 9º da Lei n.9717/98. No âmbito de sua atribuição de fiscalização e organização, o referido órgão federal disciplinou a dação em pagamento em favor dos RPPS através da Portaria MPS n.402, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe nos seguintes termos:

Art. 7º É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o pagamento de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, neste caso, serem observados os seguintes parâmetros, além daqueles estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS:

I - os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em pagamento deverão ser vinculados por lei ao RPPS;

II - a dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado dos bens, direitos e demais ativos, bem como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios; 

Analisando detidamente os termos da portaria supra mencionada, verifica-se que a autorização legislativa antecedente à dação em pagamento não atende aos requisitos acima mencionados.

Em primeiro lugar, é flagrante a burla à exigência de vinculação do objeto da dação em pagamento ao RPPS. Vejamos. Nos termos do projeto da lei autorizadora (vide, em especial, o artigo 4º do projeto de lei), o Município de Campos dos Goytacazes e o PREVICAMPOS são autorizados a celebrar locação dos imóveis dados em pagamento.

A proposição legislativa constitui, à toda evidência, de flagrante violação à regra de vinculação (rectius, afetação) dos imóveis dados em pagamento ao RPPS, na medida em que se autoriza a afetação dos mesmos a outras pessoas jurídicas, ainda que os mesmos constituam afetados ao Município de Campos dos Goytacazes. Vale destacar que o objetivo da norma legal é exatamente evitar que bens afetados a outra finalidade pública sejam alienados ao RPPS, circunstância que seria potencialmente lesiva ao próprio interesse público. Além de prejudicial ao interesse público, também há potencial prejuízo ao próprio PREVICAMPOS, uma vez que a prudência recomenda que os imóveis eventualmente recebidos em dação em pagamento sejam alienados por leilão com a maior brevidade possível, sendo certo que a afetação a outra finalidade pública, não é compatível com a celeridade necessária à alienação dos imóveis.

Com efeito, não é desejável que o patrimônio do RPPS  esteja imobilizado; ao revés, é necessário que o patrimônio do RPPS seja composto de ativos líquidos, sob pena de comprometimento do pagamento dos benefícios dos beneficiários do regime. Nesse diapasão, é forçoso reconhecer que a afetação dos bens dados em pagamento a uma finalidade pública dificulta a posterior alienação dos mesmos, uma vez que, em última análise, a alienação destes imóveis poderia trazer graves prejuízos ao interesse público, conforme já destacado. Trata-se, na realidade, do reconhecimento da impossibilidade de alienação dos bens dominiais ou de uso especial, nos termos do já citado artigo 101 do Código Civil.

De outro giro, também não se vislumbra a exigência de prévia avaliação do valor de mercado dos bens ou de liquidez dos mesmos, bem como a sua compatibilidade com as obrigações do plano de benefícios. Com efeito, sequer são conhecidos os bens a serem dados em pagamento, o que torna inviável a aferição de liquidez dos mesmos ou compatibilidade com as obrigações do plano de benefícios. Mais uma vez, evidencia-se a preocupação com a necessidade de liquidez dos ativos do RPPS, uma vez que a imobilização dos mesmos pode acarretar severos prejuízos aos seus segurados e beneficiários.

Pretende ainda seja autorizada a vinculação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a quitação de eventual dívida remanescente com o PREVICAMPOS, caso a dação em pagamento não seja suficiente para sanar as dívidas com o PREVICAMPOS.

Antes de passar propriamente à inconstitucionalidade desta proposição, verifica-se que esta proposta legislativa por si só demonstra a ausência dos requisitos previstos no artigo 7º , inciso II da Portaria MPS n.402, de 12 de dezembro de 2008.

Com efeito, o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, é elucidativo ao preceituar ser vedada a vinculação de receitas a órgão, fundo ou despesa, senão vejamos:
Art. 167. São vedados: [...]

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo. [...] § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157,  158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Os fundos de participação são considerados receitas específicas, com previsão constitucional, decorrentes da transferência tributária obrigatória de parcela de receita arrecadada com impostos federais (IR e IPI) e, como tais, devem obedecer ao princípio da não afetação, sob pena de se presumir texto inútil ao art. 167, § 4°, da Constituição Federal, acrescido pela EC n.° 3/93, em dissonância com as regras da boa hermenêutica.

Desse modo, não se cogitando, na hipótese trazida aos autos, de exceção constitucionalmente prevista ao princípio orçamentário em análise (art. 161, § 4°, CE), cuja incidência no âmbito municipal é devida em razão do princípio da simetria, dúvidas não restam que o art. 9° do projeto de lei vulnera o princípio da não afetação da receita, haja vista que estabelece a vinculação da totalidade da receita oriunda do Fundo de Participação do Município, composto do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e do imposto sobre produtos industrializados, como garantia de dívidas contraídas perante o PREVICAMPOS.

Segundo os ensinamentos de Kioshi Harada: “Os impostos, que são decretados independentemente de qualquer atuação específica do Estado, destinam-se a prover a execução de obras públicas e serviços públicos gerais” (Kioshi Harada. Direito Financeiro e Tributário, 5ª ed., Editora Atlas, SP, 1999, p. 85) . Seguindo a mesma linha, Bernardo Ribeiro de Morais explica com clareza que: “para alguns autores o que distingue o imposto é o destino especial do produto da respectiva arrecadação, que há de ser, sempre, o atendimento de necessidades coletivas e indivisíveis”. (Bernardo Ribeiro de Moraes. Compêndio de Direito Tribuntário. Rio de Janeiro, Forense, 1984, p.209).

Nessa senda, o imposto tem, de regra, de acordo com o princípio da não vinculação, destinação genérica e incerta, ao contrário, por exemplo, da taxa, que se caracteriza por satisfazer as necessidades individuais e divisíveis dos indivíduos, motivo pelo qual o produto da arrecadação desta
última deve ter destinação específica. Não podemos olvidar, ainda, que a  finalidade da vedação da vinculação da receita oriunda de impostos é, além de garantir o sentido democrático e distributivo da receita de impostos, evitar o engessamento das verbas públicas, o que poderia impedir o Administrador Público de ter a discricionariedade e liberdade para aplicá-las onde se mostrem mais necessárias, no sentido de preservar o interesse coletivo.

Busca-se, assim, resguardar a independência do Poder Executivo. De efeito, afetando-se previamente a receita municipal advinda do Fundo de Participação, que, como cediço, constitui a principal fonte de receitas dos entes de terceiro grau, a órgão, fundo ou despesa específica, haverá má ingerência e desperdício de recursos em certas áreas, in casu, com o comprometimento de pagamento de dívida contraída perante o PREVICAMPOS, e falta em setores essenciais à coletividade (saúde, educação, segurança, transporte, etc), com comprometimento da legitimidade e da funcionalidade orçamentária. Segundo a doutrina de Misabel Derzi, o princípio da não-afetação da receita de impostos tem, pelo menos, duas funções:

“A primeira, evidente, é mais técnica. Trata-se de regra complementar à contabilização do orçamento pelo bruto e um dos aspectos da universalidade. As receitas devem formar uma massa distinta e única, cobrindo o conjunto das despesas. Somente assim será possível o planejamento. Se avultam as vinculações, feitas pelo legislador tributário ao criar o imposto, ficando a receita comprometida por antecipação, cassar-se-á a faculdade de programar por meio da lei orçamentária, de planejar e de estabelecer prioridades. Sendo expressão da universalidade, a não afetação da receita também reforça a legalidade, o controle parlamentar e a ideia de planejamento integrado. A segunda função, mais relevante do que a primeira, prende-se ao caráter acentuadamente redistributivo dos impostos”.

(Misabel Abreu Machado, em nota de atualização na obra de Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11 ed., Ed. Forense, 1999, p.
199/200)
Colhem-se, no sentido dos fundamentos ora alegados, os seguintes precedentes:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS QUE SUPEREM A CIFRA DE R$ 1 MILHÃO DE REAIS, OUTORGANDO AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE RETENÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES MEDIANTE COTA DO ICMS OU DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LEI DE EFEITO CONCRETO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA PÚBLICA. Lei que, embora mencione autorização para parcelamento de débitos, contém comandos gerais, impessoais e abstratos, vinculando receitas públicas. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.Violação ao princípio da não afetação de receita, previsto no art. 167 , IV , da Constituição Federal e, por simetria, reproduzido no art. 154, IV, da Constituição Estadual .

Hipótese que não se enquadra na exceção legal prevista no próprio dispositivo legal, quando os recursos são destinados para ações e serviços de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino,
atividades da administração tributária, prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70027889294, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 17/08/2009) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - LEI MUNICIPAL Nº 1.914/1998 - CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO AÇO -RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DE RECEITAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TAMBÉM ESTADUAL - INOCORRÊNCIA.

- A Lei Municipal que prevê, anualmente, contribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde, não viola o princípio da não vinculação de receitas, previsto no art. 161, inciso IV, da Constituição Estadual e art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto abrangido dentre as excepcionalidades contidas em referidos artigos.
- Representação julgada improcedente. Declarada a constitucionalidade da Lei nº 1.914 de 04 de agosto de 1998, do Município de Timóteo. (Ação Direta de Inconstitucionalidade

10000140887027000 MG, TJMG – Órgão Especial, Relatora Des. Mariângela Mayer, julgado em 26/08/2015) Os fundamentos alegados acima são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito alegado pelo autor popular, sendo certo que os potenciais prejuízos às finanças do Município e a coletividade como um todo se depreendem logicamente a partir do descumprimento de tais normas.
Com efeito, é intuitivo que a autorização para alienação de bens de uso comum e/ou de uso especial, bem como a vinculação da totalidade de recursos do FPM para o pagamento de dívidas previdenciárias causa grave prejuízo ao interesse públicos, remetendo-se à leitura de todo o exposto.

Feitas estas considerações, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar a título de tutela de urgência, nos termos do artigo 5º, § 4º da Lei n.4717/65 e artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a sustação ou impedir a eficácia de qualquer ato de dação em pagamento ou termo de parcelamento de dívidas com vinculação de recursos do FPM celebrado entre o Município de Campos de Goytacazes e o PREVICAMPOS com base em eventual lei municipal editada a partir do Projeto de Lei n. 101/2016, com as emendas efetuadas pela Emenda Modificativa n.002/2016.

Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2016.
João Luiz Ferreira de Azevedo Filho
Promotor de Justiça

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Vereador eleito entra com ação para suspender votação na Câmara


A sessão extraordinária marcada para votar a alienação dos imóveis que pertencem à Prefeitura de Campos pode ser suspensa. O motivo da suspensão é que o advogado e vereador eleito, Cláudio Andrade, entrou com uma ação popular, distribuída para a 4ª Vara Cível, contra a Câmara dos Vereadores, a Prefeitura Municipal, a prefeita Rosinha e o presidente da Câmara, Edson Batista. Neste momento, o processo está em tramitação no Ministério Público. A votação das emendas modificativas 0101/2016 e 0102/2016 referentes ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos), foi marcada para esta quinta-feira (15), às 10h.

Segundo Andrade, a suspensão da votação deve acontecer porque “o risco que o município corre de ficar quebrado em curto espaço de tempo é muito grande”. O advogado explicou que, para que o PreviCampos tivesse saúde financeira, o Instituto teria que ter em caixa R$ 2,5 bilhões, segundo análise técnica do ano de 2015. Com esse valor, estaria garantida a aposentadoria dos servidores públicos nos próximos 35 anos.

No entanto, dados público do DAIR apontam que no primeiro balancete de 2016, referente aos meses de maio/junho, o saldo da PreviCampos era de R$ 1.207 bilhões. Já no balancete dos meses de julho/agosto houve uma queda para R$ 1.126 bilhões, ou seja, um déficit de R$ 80 milhões.

“Partindo do principio de que Rosinha anunciou através do seu ex-secretário de Governo que a PreviCampos possui 900 milhões em caixa, podemos constatar que além dos 80 milhões do primeiro balancete, a informação da prefeitura comprova já um novo déficit de R$ 200 milhões”, explicou Cláudio Andrade.

O vereador eleito informou ainda que, para que o PreviCampos estivesse apto a garantir a aposentadoria dos seus funcionários, precisaria de uma reposição de R$ 1.425.598.624,39. “Antes da campanha para a Prefeitura de Campos, outros valores do Instituto de Previdência, que não os já apresentados, foram aplicados em vários fundos que, de acordo com os técnicos contábeis, não garantem rentabilidade importante. Por fim, essas aplicações não podem ser retiradas em menos de seis a sete anos. E aí surge a dúvida: se a Prefeitura de Campos não tem regularidade previdenciária, como essas aplicações foram realizadas?”, questionou Andrade.

Ulli Marques

PreviCampos: Rosinha checou a legalidade dos bens ofertados?

Foto: Instituto Historiador.
Construção do Trianon.

Enquanto muitos debatem o absurdo que a ex-governadora e o presidente da Câmara de Campos tentam impor ao Prefeito eleito Rafael Diniz acerca da PreviCampos, poucos se atentaram para um detalhe: os bens imóveis anunciados como passíveis de serem postos em garantia para cobrir o débito de aproximadamente quatrocentos milhões da PreviCampos estão desembaraçados?

O museu Olavo Cardoso, por exemplo, foi doado a municipalidade com a finalidade de abrigar o museu. Outra finalidade poderá gerar uma ação da família ou dos herdeiros para reavê-lo. Alguém teve o cuidado de checar o testamento?

Outro bem que precisa ser analisado antes de ser ofertado é o Teatro Trianon. Onde se encontra a escritura que atesta a legitimidade de posse de direito da Prefeitura de Campos? Ela existe? Onde está registrada? Será que a peleja entre a Prefeitura e os antigos proprietários do terreno já acabou?

Fica a dica.

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Juízo suspende 07 procedimentos licitatórios de Rosinha


O magistrado Eron Simas da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos acatou uma tutela de urgência requerida por um dos membros da equipe de transição do prefeito eleito Rafael Diniz, o advogado Fábio Bastos.

Íntegra da decisão: Concedida antecipação de tutela.

Descrição: 

DEFIRO, pois, em parte a tutela de urgência para suspender os processos licitatórios dos pregões presenciais de nº 035, 036, 038, 039, 040, 044 e 045 todos de 2016 até o julgamento definitivo dessa ação.

Rosinha quer amarrar Rafael com débitos da PreviCampos



Hoje, na Câmara de vereadores poderá ocorrer mais um nefasto capítulo da queda de Campos dos Goytacazes.

Os bens públicos imóveis, os créditos e direitos creditórios de nossa Prefeitura poderão ser alienados para que um débito de aproximadamente quatrocentos milhões da Previ Campos possa ser sanado.

De acordo com a emenda modificativa 0101/2016, oriunda de mensagem, do Poder Executivo, todos os bens imóveis do município poderão ser utilizados para pagar os débitos que Rosinha possui junto a Previ Campos.

Caso a ex-governadora consiga, com apoio de seus vereadores, aprovarem a emenda modificativa, o município de Campos perderá parte considerável de seu patrimônio.

Dentre os imóveis ofertados pela prefeita, para serem objeto de ‘garantia’ ao débito estão o Cepop, o CESEC, o Teatro Trianon e o de Bolso, a Cidade da Criança, o Museu Histórico de Campos, o Palácio da Cultura dentre outros.

No Art. 2º do projeto da prefeita, a avaliação dos prédios do município usados para cobrir o débito no Previ campos não caberá a um profissional técnico do mercado imobiliário local, mas a um engenheiro devidamente indicado pela própria ex-governadora.

Já no Art. 4º, fica garantido que se os imóveis vendidos estiverem ocupados por órgãos desta municipalidade, ficará o ente federativo responsável pelo pagamento de locação ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes.

Analisando a emenda podemos identificar o caráter revanchista do texto. Pela emenda modificativa 001/2016 o atual Presidente da Câmara também quer os créditos e direitos creditórios municipais, inclusive alguns repasses, fiquem disponíveis para ser objeto de barganha.

A ação travestida de emenda não para por ai. O médico Edson Batista é signatário da emenda modificativa 002/2016. Caso a mesma também seja chancelada pela Casa do Povo, o prefeito eleito em primeiro turno, Rafael Diniz não poderá renegociar o pagamento do débito existente no Previ Campos o que empurra para Rafael um débito surreal.

Cláudio Andrade.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Cláudio Andrade propõe Orçamento Base Zero a Rafael


No ano que vem, já na gestão de Rafael Diniz, aproximadamente novecentos milhões deixarão de compor o orçamento público. Além disso, o montante de dívidas de curto e longo prazo que vão seguramente existir está na faixa de dois bilhões e duzentos milhões de reais.

Diante desse cenário importante se faz necessário a introdução do orçamento base zero para que possamos realizar um planejamento capaz de inverter a lógica tradicionalista do processo de orçamentação.

Importante dizer que na orçamentação tradicional é utilizada uma abordagem incremental, na qual os gestores de departamentos justificam apenas as variações em relação aos anos anteriores, baseados na suposição de que o 'baseline' dos anos anteriores está implicitamente aprovado.

No orçamento base zero cada item precisa ser explicitamente aprovado, e não apenas as alterações em relação ao ano anterior. Durante o processo de revisão do orçamento, nenhuma referência é feita ao nível de despesas do ano anterior.

Já no processo de orçamento base zero ocorre uma revisão orçamentária avaliada completamente, a partir de uma "base zero". Este processo é independente do orçamento total ou de seus itens individuais aumentarem ou diminuírem em relação aos exercícios dos anos anteriores.

A expressão "orçamento base zero" é algumas vezes utilizada em finanças pessoais para descrever a prática de "orçamento de soma zero", ou seja, a prática de orçar previamente toda a renda recebida e diminuir alguma das despesas sempre que outra for aumentada.

Isso exige condições políticas e institucionais mínimas para serem postas em prática e normalmente somente é possível em início de mandato, quando a legitimidade da classe dirigente municipal é alta e a população está com o nível de tolerância nas alturas.

O orçamento base zero precisa, sob pena de ficarmos com poucas opções de gestão, ser introduzido na elaboração do PPA (Plano Plurianual 2018/2021).

A ideia seria alocar nesse novo orçamento a prioridade das despesas com alto grau de impacto positivo em tempos de crise, como é o caso da manutenção dos programas sociais, revitalização da área de saúde, o controle de demissões de pessoas com baixos salários, o corte dos cargos de comissão de alto valor e a possível fusão de secretarias.

Apesar do caos cada vez mais real, há variantes interessantes que podem ser utilizadas. Obras emergenciais para criar empregos na construção civil e salvar o poder de compra dos menos favorecidos, afinal a taxa de miseráveis cresce assustadoramente.

Para citarmos um exemplo, os gastos com saúde, orçados em cerca de 600 milhões este ano, dos quais já foram repassados 158 milhões para a rede de hospitais da cidade. Em 2017 com muito menos recursos disponíveis, para priorizar esta área algo terá de ser cortado, e nesse momento é importante a participação dos vereadores.

Os munícipes de Campos dos Goytacazes precisam ter do poder público, a certeza de que a saúde pública, os programas de renda mínima e a tarifa social nos transportes irão continuar. Entretanto, como afirmar isso sem que tenhamos a noção exata do que será encontrado a partir de primeiro de janeiro de 2017?

Orçamento base zero é o caminho.
Que tal lutarmos por ele?

Cláudio Andrade

domingo, 11 de dezembro de 2016

Grupo de Rosinha quer calar a imprensa e até um bar


Nos próximos dias deve vir à tona uma ação de investigação eleitoral proposta pelo grupo político da Prefeita Rosinha Garotinho que vai causar espanto na planície goitacá.

Trata-se de uma demanda em que ela coloca como investigados proprietários de jornais impressos e on line, coligações partidárias, políticos, vários meios de comunicação da cidade, instituto de pesquisas, sites e pasmem: um bar. Motivo: segundo o grupo derrotado nas eleições, ocorreu, por parte dos investigados, abuso de poder econômico e dos meios de comunicação.

Trata-se de um dos sinais mais claros de que Rosinha e sua equipe não aceitaram a voz das urnas.

Na ação, o que mais me chama atenção é constatar que existe um bar no pólo passivo figurando como investigado. O que fez os advogados incluírem um aprazível reduto da boemia campista, onde salgadinhos, cervejas e cachaças aumentam a libido e deixa a língua solta fazendo com que as fofocas se diluam no ‘converse’?

Será que nesse bar alguma seita obscura de formou? Será que o seu proprietário é um espião russo que entre salgados e caldos fornecia informações para os candidatos de oposição a Rosinha?

Fico imaginando o dia da audiência e a voz do secretário do magistrado fazendo o pregão e chamando o bar para depor. Será necessária uma condução coercitiva do estabelecimento? Uma prisão preventiva ou temporária das mesas e cadeiras?
E os salgados e drinks, farão delação premiada?

Qual o mistério que existe nesse bar, meu Deus, a ponto de o mesmo ser investigado? Seria lavagem de coxinha de galinha ou de quibe? Tráfico de engov ou sonrisal?

Pelo visto tudo vai terminar no bar, o lugar que possui o banheiro como o cômodo mais visitado. Como dizia o poeta Cazuza: “o banheiro é a igreja de todos os bêbados”.

Sigamos em frente.

Cláudio Andrade.

sábado, 10 de dezembro de 2016

Caso marisqueiras: Rosinha deixa meio milhão de reais para Rafael pagar


 A situação drástica e temerária da gestão de Rosinha atingiu o projeto social ‘defeso de água doce’. Trata-se de uma verba compensatória ofertada as marisqueiras durante os meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro.


Porém, os dois primeiro meses não foram pagos e ficarão para aproxima gestão, ou seja, Rosinha coloca no colo do prefeito eleito Rafael Diniz, mais quinhentos mil reais em dívidas.  

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Uma emboscada para Rafael Diniz


O Diário Oficial do município tem sido uma fonte inesgotável de informações assustadoras acerca do que será encontrado pelo prefeito eleito Rafael Diniz a partir de janeiro de 2017.

Na página seis do citado Diário, do dia sete de Dezembro, as dívidas de longo prazo da Prefeitura de Campos totalizam o assustador montante de R$ 2.173.668.505,80, sendo dividido da seguinte forma: empréstimo de longo prazo R$ 694.340.394,54; PreviCampos/Parcelamento R$ 153.420.930,10; INSS/parcelamento 540.919.464,44 (caso não seja pago em dia retém o FPM, verba federal) e Cessão de direitos de royalties e Participação Especial R$ 1.479.328.111,28.

Dentro desse contexto, chegamos à estarrecedora constatação de que somente o pagamento anual da dívida lastreada em petróleo é de 148 milhões de reais já em 2017.

Questão não menos importante se refere ao orçamento per capita do município. Após dispor de seis mil reais em 2014, a gestão comandada pelo prefeito eleito Rafael Diniz vai dispor em 2017 de apenas três mil reais de orçamento per capita.

A título exemplificativo, Betim - cidade industrial em Minas Gerais dispõe de três mil e quatrocentos reais; São Caetano no interior paulista disporá de seis mil e oitocentos reais e Barueri cerca de sete mil e seiscentos.

Dentro desse contexto, não podemos negar que o orçamento previsto para Campos ainda é bom, contudo, bem abaixo dos valores conferidos a outros municípios de porte médio e de grande relevância na da região Sudeste.

O prefeito eleito vem alardeando, nos últimos dias, a dificuldade que sua equipe de transição está tendo para obter de Rosinha os dados governamentais necessários para que possamos fazer um ‘raios-X’ dos meandros administrativos.

Essa transição de araque é irresponsável, pois atinge em cheio os cidadãos campistas, afinal no dia primeiro de Janeiro, setores como o da saúde (onde no HGG ocorreram três óbitos em doze horas por falta de UTI) estarão com suas ‘feridas’ expostas.

Seguindo por essa linha de raciocínio a nova composição de vereadores na câmara será de extrema relevância, pois será através dela que o prefeito poderá encontrar o apoio necessário para a sua governabilidade.

Assim sendo, esperamos que a casa de leis, em 2017, seja palco de discussões engrandecedoras. Os debates de baixo nível e fora do contexto político social serão repudiados pela sociedade, pois é a qualidade de vida e a saúde financeira do município que estará em jogo.

Cláudio Andrade.

Após 31 anos, 'Sem censura' sairá do ar


Leda Nagle foi avisada ontem de que seu contrato com a TV Brasil terminará em 5 janeiro e não será renovado. O “Sem censura”, tal como é hoje, foge ao orçamento da EBC. Mas a marca poderá ser reeditada no futuro num formato “menos oneroso”. O programa está há 31 anos no ar, 21 com ela.

Por Patrícia Kougout

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

HGG: três óbitos em 12 horas por falta de leitos no CTI


Nas últimas 12 horas, três pacientes do Hospital Geral de Guarus (HGG) morreram nos corredores devido à falta de vagas no Centro de Terapia Intensiva (CTI) da Unidade. Este ano, já foram contabilizados 500 óbitos pela mesma razão e, segundo o médico cardiologista Cláudio Leonardo, a precariedade estrutural e a carência de leitos e medicamentos podem elevar esse número até 31 de dezembro, último dia da atual administração municipal.

De acordo com o médico, o HGG está funcionando “na base do desespero”. Na terça-feira (6), os profissionais foram notificados da falta do medicamento Noradrenalina — essencial para manter a estabilidade dos pacientes no CTI — e a solução foi pedir empréstimos às unidades médicas conveniadas. “A noradrenalina é o que mantém os pacientes vivos. Não é possível conduzir o Centro de Terapia Intensiva sem esse medicamento. Para amenizar o problema, os administradores conseguiram algumas ampolas em outros hospitais até efetuarem a compra, mas isso se chama ‘gambiarra’. Vivemos nesse círculo vicioso da gambiarra, mas em Medicina não há espaço para improvisos”, lamentou Cláudio.

Além da Noradrenalina, outros remédios considerados parte da “cesta básica” do hospital, como a Ranitidina; antibióticos; medicamentos utilizados para o tratamento de insuficiência renal e infarto; fitas para medir glicose; e sondas também estão “em falta”. De acordo com o médico, os trombolíticos, utilizados em pacientes com trombose, são “ultrapassados” e podem gerar efeitos colaterais de médio e longo prazo em quem os consome. A carência chegou até mesmo ao Centro Cirúrgico: cirurgias de emergência foram desmarcadas por não haver estrutura para efetuar os procedimentos. “Ao invés de avançarmos, estamos regredindo na Medicina. Isso é frustrante!”, confessou.

Estrutura
A estrutura precária da Unidade é outra preocupação do médico. Segundo ele todos os setores do HGG estão sem ar condicionado, inclusive a Sala Vermelha (destinada a emergências de alta gravidade); e faltam ainda equipamentos fundamentais para a execução de exames, como o tomógrafo, por exemplo. No entanto, para Cláudio, o problema mais grave é a carência de leitos na CTI — situação que teria sido a causa de inúmeros óbitos.

“Eu tenho dez pacientes no corredor que receberam indicação formal de transferência para a CTI, mas que não puderam ser levados devido à falta de vagas. Tenho outro paciente que está há quatro semanas na sala de estabilização da emergência, quando também deveria estar no Centro de Terapia. O pior é que a administração do hospital até corre atrás, mas esses profissionais não têm poder de resolução. Então posso afirmar que a prefeitura está levando a saúde ‘nas coxas’ para que nova administração assuma e resolva essas questões”, contou Cláudio.

O médico disse ainda que a diálise — procedimento efetuado em pacientes com insuficiência renal — acontece dentro da sala de emergência, o que, para ele “não tem cabimento”. “Para ‘maquiar’ a situação, criaram duas novas enfermarias, mas na verdade eles estão utilizando um consultório e sala de repouso dos médicos para colocar pacientes em macas de ambulância, porque nem isso temos. Você sabe quantos centímetros de largura tem uma maca de ambulância? Apenas 50 cm! Pacientes acima do peso precisam escolher de que lado irão apoiar o corpo. E ao lado da sala de pacientes graves há um monte de sujeiras... Dá nojo fazer Medicina desse jeito. É ridículo! Frustração total. Eu não fiz Medicina para isso. Fiz para tratar as pessoas, mas aqui é impossível”, desabafou.

Quanto à nova administração municipal, que começa no dia 1º de janeiro, o médico disse ter esperanças. “Espero que o próximo governo tome as providências cabíveis, afinal, com medicina não se brinca. E se não acontecer, continuarei vigilante”, concluiu.

Sempre respeitando o princípio do contraditório, a equipe de reportagem do Terceira Via entrou em contato por e-mail com a Superintendência de Comunicação Social, responsável por emitir notas dos demais órgãos da Prefeitura de Campos, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. Ainda assim, o jornal aguarda e publicará a versão da Secretaria de Saúde para este fato.

Contexto
Desde agosto do ano passado, o médico tem feito inúmeras denúncias ao que ele chama de “caos na saúde” e, por isso, sofreu retaliações, sendo inclusive afastado do HGG por seis meses. Nesse período, Cláudio trabalhou em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Baixada Campista onde, segundo ele, não há sequer dipirona: “o boteco da esquina é mais equipado que os postos de saúde”.

Devido à retaliação, o médico, que é concursado, entrou com uma ação de indenização, mas até o momento o processo não avançou na Justiça.

Ulli Marques
Terceira Via.