quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Eron Simas defere Tutela de Urgência requerida por Cláudio Andrade



DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA e SUSPENDO os atos de dação em pagamento ou termo de parcelamento de dívidas com vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios celebrados entre o município de Campos dos Goytacazes e o PREVICAMPOS com base em eventual lei municipal editada a partir do projeto de lei nº 101/2016 e sua Emenda Modificativa 002/2016.

Citem-se e intimem com urgência pelo OJA de plantão, o Município de Campos dos Goytacazes e o Presidente da Câmara dos Vereadores, com a advertência de que o descumprimento acarretará a nulidade dos atos doravante praticados, sem prejuízo de multa pessoal de R$ 50.000.00 para o agente responsável.
Intime-se a parte autora, por publicação no DJe

Campos dos Goytacazes, 15/12/2016.
Eron Simas dos Santos- Juiz em Exercício

4 comentários:

Aldair Rangel disse...

Parabéns ao nobre vereador eleito CLÁUDIO ANDRADE.
Vc. Mais uma vez mostrou que não veio à passeio.

Aldair Rangel disse...

Parabéns ao nobre vereador eleito CLÁUDIO ANDRADE.
Vc. Mais uma vez mostrou que não veio à passeio.

Irmã Fabiana disse...

Parabéns Dr.Claudio, pela sua decência, caráter e atitude. Trabalhei com o sr. no Conselho do Idoso e conheço sua postura de honradez.

deny barroso disse...

Parabéns...Vereador....estou orgulhosa pela primeira vez de um VEREADOR...E O SENHOR NEM TOMOU POSSE..#ORGULHO#CLAUDIOANDRADEVEREADORDOBEM#