TCE REJEITA CONTAS DE MOCAIBER.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou as contas do prefeito de Campos, Alexandre Mocaiber (PSB), relativas ao exercício de 2007. Acatou parecer prévio contrário do Ministério Público Especial (MPE), após confirmar levantamento de irregularidades e improbidades, verificadas a partir da constatação da não realização de balanços na prefeitura nem demonstrações de natureza contábil, com clara demonstração de não observação das disposições legais pertinentes. Pelo menos outras nove irregularidades e três improbidades foram apontadas no parecer prévio, com pedido de reprovação das contas de Mocaiber.

De acordo com o parecer do MPE, acatado pelo voto do relator Jonas Lopes de Carvalho, o prefeito descumpriu a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) por não ter encaminhado documentos relativos ao sexto bimestre e terceiro quadrimestre; não realizou encaminhamento de todas as leis autorizativas de abertura de créditos adicionais, impossibilitando analisar se foram cumpridas normas estabelecidas na Constituição Federal; irregularidade na remessa da documentação pertinente, que impediu a verificação dos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino, em desatenção ao disposto no artigo 121 da Constituição Federal, bem como as despesas com a remuneração do magistério no ensino básico.

FONTE- O DIÁRIO.