Resolução nº 8.254/2011: Seria essa a preocupação do DEM municipal?

RESOLUÇÃO NÚMERO 8.254, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera redação do inciso I do Art.16 e dos Arts. 8º, 141 e 146, da Resolução n° 8.062/2008.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º - O inciso I do Art. 16 da Resolução 8.062/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

“I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausência, impedimentos ou licença, incluindo a hipótese de substituição do Prefeito;”
 

Art. 2° - O Art. 8° da Resolução 8.062/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A Mesa Diretora terá mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, seja ou não para os mesmos cargos, mesmo que em legislatura diversa.”
 

Art. 3º - O Art. 141 da Resolução 8.062/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
 

“Art. 141 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, salvo nas sessões extraordinárias e quando haja disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.”
 

Art. 4º - O Art. 146 da Resolução nº 8.062/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

“Art. 146 - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município e, no recesso, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 03 (três) dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.”
 

Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2011.