ATO EXECUTIVO
O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em decisão proferida no último dia 30 de setembro do corrente ano, em Ação Cautelar nº 663.29.2011.6.19.0000, com comunicação pelo ofício nº. 1.175/CORIP/2011 suspendeu por 30 (trinta) dias, os efeitos da sentença de primeiro grau prolatada nos autos do Processo nº 380/08 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral, pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral, que cassou os diplomas de Prefeito e Vice Prefeito: Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e Francisco Arthur de Souza Oliveira, respectivamente, ficando por conseqüência os acima mencionados reconduzidos aos respectivos cargos por esse lapso temporal até que decisão superveniente proceda à nova determinação judicial, Considerando que a atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, sempre pautou sua conduta no cumprimento das leis vigentes no país, especialmente em respeito às decisões emanadas do Poder Judiciário, que devem ser imediatamente acatadas,
RECONDUZIR, pelo prazo de 30 (trinta) dias, Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e Francisco Arthur de Souza Oliveira, aos cargos de Prefeita e Vice Prefeito do Município de Campos do Goytacazes/RJ.
Ficando sem efeito e suspenso por igual período, ou seja, de 30 (trinta) dias ou até que decisão judicial superveniente proceda a nova determinação, a posse levada a termo no dia 30/09/2011, por Ato Executivo desta Casa, do Presidente: Nelson Nahim Matheus de Oliveira, como Chefe do Executivo e do Vice-Presidente Rogério Fernandes Ribeiro Gomes, como Presidente deste Legislativo.
Cumpra-se e publique-se.
Campos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2011
NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA
- Presidente -
Id: 1204545
Nenhum comentário:
Postar um comentário