segunda-feira, 8 de setembro de 2008

INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS.

A Constituição Federal prevê que os Estados e a própria União podem intervir nos municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Já pensou se isso fosse levado à risca pelo Estado do Rio de Janeiro? Quantos municípios estariam com intervenção declarada?

Cláudio Andrade.

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