A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor que fixa prazo de 30 dias para o cliente desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência. O texto segue agora para análise do Senado.
Obs do Blog: De acordo com a legislação atual do CDC o prazo é de 7 dias.
Obs do Blog: De acordo com a legislação atual do CDC o prazo é de 7 dias.
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