Lei nº 8.185, de 04 de novembro de 2010.
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Agente Municipal de Empreendedorismo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Agente Municipal de Empreendedorismo, no âmbito da administração Publica Municipal para o exercício no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes
- FUNDECAM.
Art. 2º - A função será exercida, exclusivamente, por servidor estatutário municipal.
Art. 3º - As atribuições da função de que trata esta Lei, e seu respectivo vencimento, serão aqueles descritos no Anexo I e II da presente Lei.
Art. 4º - A permanência do servidor na função de Agente Municipal de Empreendedorismo está condicionada ao cumprimento das metas estipuladas pelo Gestor do Fundo de Desenvolvimento de
Campos dos Goytacazes - FUNDECAM.
Art. 5º - A gratificação criada por esta Lei não incorporará aos vencimentos e nem aos proventos de aposentadoria do servidor.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,
04 de novembro de 2010.
NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA
- Prefeito em Exercício -
7 comentários:
Prefeito,que cargo é esse?
Para que serve?
Que tal colocar os universitários, que RECEBEM BOLSA para PAGAR pelo benefício, TRABALHANDO como equipe de JOVENS EMPREENDEDORES?
Quem sabe assim, Campos possa ter profissionais qualificados e devolvendo o FAVOR que recebem muitas vezes sem atender aos requisitos necessários... ( tem gente RICA recebendo bolsa )não tem ?
Então, PREFEITO, quem irá ocupar esse posto ?
Heim??????????????????????
Estamos de olho...
enquanto criam cargos e salários, se esquecem de atender as necessidades do povo, de colocar remédios decentes nos postos, de pagar FUNDEB aos professores, de punir devidamente quem desvia material e gasta combustível do POVO em benefício particular...
Acorda, Campos!!!!!
Esse cargo é para apadrinhar quem? Tem tanto estudantes com bolsa que poderiam ser aproveitados, como disse o anônimo. Vamos dar uma chance para essa galera jovem e de cabeça boa. Se liga Nelson Nahim, será que a ve3lha política do passado está voltando? André Luiz - Jardim carioca
SE LIGA SR. PREFEITO, DÁ LOGO O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A TODOS OS SERVIDORES, SEM EXTINÇÃO, CADA HORA SAI UM AUMENTO PARA UM E PARA OUTRA CATEGORIA, ENQUANTO OS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS QUE MOVE A MÁQUINA E QUE SAO MAIORIA FICAM AS MINGUASSSSSSSSSSSS. NA CONSTITUIÇÃO DIZ QUE NÃO PODE TER DISTINÇÃO E AUMENTO DIFERENCIADO. OK ?
Concordo também, já está mais que na hora de dar o plano de cargos e salários para os servidores da prefeitura, tem muita gente que terminou o nivel superior e ganha como segundo grau. Plano de cargos já ! quem tem nivel superior ganha mais tantos % do seu vencimento, quem tem pós-graduação mais tantos % no vencimento, mestrado %. Ok ? vlw.
Gostei disso, quem dera fosse assim !
Sou pós-graduada há mais de cinco anos,e até hoje não fui enquadrada por essa titularidade,fiquei feliz em saber que seria no mês de agosto de 2010,cadê o prometido?O que realmente está faltando?Dinheiro não seria o caso,pois o Fundeb com certeza cobriria,se fosse utilizado como realmente deveria.Quem vai me pagar pelas perdas sofridas ao longo desses 5anos?
Como se dará a escolha desse empreendedor por merecimento ou por politicagem,não basta que seja estatutário,pois entre eles tb existe apadrinhados e cabos eleitorais.A seleção deveria ser através de prova,onde o candidato mostraria sua competência para exercer o cargo.
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