SJB: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA MARCADA PARA HOJE

Vereadores da Base Governista

Alexandre Rosa | Aluisio Siqueira | Jonas de Oliveira | Amaro Élio de Souza Ribeiro | Carlos Alberto Alves Maia

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28 de julho de 2011

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA MARCADA PARA HOJE

Enquanto maioria dos membros da Câmara Municipal de São João da Barra, os vereadores da base governista Alexandre Rosa (PPS), Aluisio Siqueira (PTB), Elinho (PSDB), Caputi (PMDB) e Jonas Oliveiras (PMDB), considerando o artigo 24, III, da Lei Orgânica do Município, convocaram sessão extraordinária para hoje, às 14 horas, com o fim ESPECÍFICO de ser apreciado, deliberado e votado pelo Plenário o projeto de lei 006/2011, encaminhado há mais de dois meses pelo Executivo Municipal em Regime de Urgência.

O parágrafo único do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal diz que “na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada” e, nos termos do parágrafo 2º do artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal, mostra que: “a duração e a prorrogação de sessão extraordinária cinge-se à discussão e votação da matéria que a ensejou”.

Os vereadores da base governista consideram que o presidente da Câmara Municipal, Gerson Crispim, de forma arbitrária e reiterada recusa colocar em votação o projeto de lei 006/2011, encaminhado em regime de urgência há mais de dois meses pelo Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Além disso, a não votação do projeto 006/2011, primeiro que deve ser apreciado dentre todas as matérias que se encontram no legislativo, pois está em regime de urgência, vem impedindo, na forma do parágrafo 1º do artigo 38, os demais projetos que também são de extrema urgência e importância como o projeto de lei 008/2011, que trata do aumento salarial de 7% para os servidores públicos municipais concedido pela prefeita Carla Machado e o projeto de lei 009/2011 que trata da suplementação para pagamento do reajuste salarial.

Vale lembrar que a Proposta Orçamentária para este ano encaminhada pelo Executivo foi alterada em mais de 28% de seu teor original retalhada por diversas emendas o que em certo momento iria inviabilizar dotações relativas a gastos com pessoal, encargos sociais, serviço de terceiros, entre outras, prejudicando o regular funcionamento de diversas secretarias e órgãos que compõem o Poder Executivo Municipal, fato este que já vem ocorrendo com a limpeza pública, abastecimento de água, limpa-fossas, pagamento de funcionalismo, manutenção de estradas, obras, dentre outros. O projeto de lei 006/2011 visa recompor as dotações orçamentárias outrora retalhadas.

Nos últimos dez anos a Câmara Municipal aprovou autorizações de créditos suplementares que variaram entre 60%, em 2001 e 2002, no governo anterior, até 25%, em 2010. Para 2011 foram autorizados apenas 5%. Além disso, o remanejamento só pode ser feito dentro da própria secretaria e para a mesma natureza de despesa, o que na maioria dos casos representa possibilidade de remanejamento zero. Além disso, historicamente e até por coerência, o Legislativo sempre aprovou para si uma autorização de remanejamento igual à do Executivo. Na Região, municípios como Cardoso Moreira e São Fidélis receberam autorização do Legislativo em remanejar o orçamento em 50%; Campos, o município do Rio de Janeiro, São Francisco do Itabapoana e o governo do Estado, têm autorização para remanejar 30%, enquanto que o governo federal tem autorização para remanejar de 10% a 30%.

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