DECRETO Nº. 305/2011
Estabelece critérios para concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes.
Estabelece critérios para concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5.247/91, a qual dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes;
D E C R E T A:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5.247/91, a qual dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes;
D E C R E T A:
Art. 1º - A licença para tratamento de saúde em prazo superior a 60 (sessenta) dias será precedida de inspeção realizada por junta médica oficial, salvo casos de licença maternidade.
Parágrafo único - O servidor que se encontrar em licença médica e estiver na hipótese de ultrapassar o prazo acima definido, deverá diligenciar, com 15 (quinze) dias de antecedência, agendamento para ocorrência da referida inspeção, sob pena de suspensão da licença.
Parágrafo único - O servidor que se encontrar em licença médica e estiver na hipótese de ultrapassar o prazo acima definido, deverá diligenciar, com 15 (quinze) dias de antecedência, agendamento para ocorrência da referida inspeção, sob pena de suspensão da licença.
Art. 2º - O servidor que estiver em licença, pelo prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, terá suspenso o auxílio alimentação, vale transporte, bem como perderá direito à respectiva lotação, salvo casos de licença maternidade.
Parágrafo único - Para contagem do prazo acima descrito, levar-se-á em conta os dias de licença, contínuos ou não, no período de 1 (um) ano.
Parágrafo único - Para contagem do prazo acima descrito, levar-se-á em conta os dias de licença, contínuos ou não, no período de 1 (um) ano.
Art. 3º - Requerida licença por funcionário em estágio probatório, o prazo para contagem deste restará suspenso.
Art. 4º - Fica autorizada a chefia imediata a abonar 5 (cinco) dias de ausência do funcionário, dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de junho de 2011.
Rosinha Garotinho
Prefeita
Id: 1147081
Rosinha Garotinho
Prefeita
Id: 1147081
16 comentários:
Olá, doutor!
Eu não entendi bem!?
Não sei por qual motivo a prefeita assinou esse decreto, só sei que se ela quer inibir os funcionários de tirar atestados desnecessários, ela já está perdendo a "viagem".
Porque esse decreto só irá prejudicar quem realmente precisa e usa dos meios normais e legais quando REALMENTE adoece ou precisa acompanhar seus parentes quando adoecem.
Fora isso, quem não quer trabalhar e vive de atestado, SEMPRE encontrará uma forma de continuar fazendo isso.
E nós que realmente precisamos estamos perdendo mais uma vez.
Onde estará os sindicatos, os vereadores?????????????????????
Ô Campos, minha cidade meu ...
É AGORA SE NÃO ACABAR A FARRA DAS LICENÇAS PELOS MENOS IRÁ INIBIR UM POUCO MAIS NÉ? AGORA DE UMA COISA TENHO CERTEZA O BOM FUNCIONÁRIO SEMPRE SERÁ BOM FUNCIONÁRIO E COM O CERTEZA O MAU FICARÁ PIOR, RSRSRSSRSRSRS!!É UM ABSURDO O NÚMERO DE LICENÇAS, PRINCIPALMENTE NA EDUCAÇÃO.LÓGICO ,QUE EXISTE OS CASOS VERÍDICOS DE DOENÇAS, MAS CÁ ENTRE NÓS, SABEMOS QUE MUITOS AGEM DE MÁ FÉ, PRINCIPALMENTE OS PROFESSORES QUE NÃO CONCORDAM COM O ATUAL GOVERNO.PARA OS QUE VIVEM DE LICENÇAS SEM MOTIVOS VAMOS SE COMPROMETER MAIS COM A EDUCAÇÃO, POIS ELA DEPENDE DE TODOS PARA MELHORAR!!!!!!!!!
Professora responde..............
Tiramos licença médica porque ficamos doentes com tantos despaltérios da smec
Licença Prêmio está proibida!
Trabalhamos,e vc BOM Funcionário entre numa sala de aulas onde os alunos é quem mandam!
Dr, por favor publique-se e cumpra-se,tá?
Decreto bobo!
quero Sírio e Libanês, ...............
quero Sírio e Libanês, ...............
Concordo,totalmente com os funcioná-
rios das 16:35 e das 20:45. O bom
funcionário é que vai sair prejudica-
do, aliás, como sempre! Agora a histó
ria da Licença Prêmio, o nome já diz,
PRÊMIO, virou CASTIGO...estou com 32
anos de Prefeitura, 56 de idade, não
me sinto "velha caduca", quero usufru
ir meus 6 meses de Licença Prêmio, po
rém, só poderei, se entrar primeiro
com a aposentadoria, ora, ora, me pou
pe...meus 6 meses é "DIREITO" e não
vai causar carência na Escola, pois
sou do extinto curso de Formação de
Professores...e é "DIREITO" meu apo
sentar, na hora "QUE EU QUISER"!!!
Eles, se esqueceram que ainda que mal e porcamente, ainda existe nes-
te país chamado BRASIL, DIREITOS e
DEVERES, ou isso já acabou e eu não
estou sabendo?????
Leiam o blog estou procurando o que fazer.......ri muito!
´...é assim;
Ofício n° -------
Ementa: comunicação
Venho comunicar que no dia-----do mê de-do ano---------- terei cãncer.
Visto o exposto acima solicito minha lincença médica por----para fazer quimioterapia,radioterapia, vomitar, seentir dores e etc etal conforme a evolução da referida doença.
Peço deferimento
seria assim, dr?
Depois de comprovado, pela junta médica, que o servidor tem a necessidade da licença é uma vergonha o auxilio alimentação ser suspenso. Será que os servidores que estão em casa a disposição de vereadores tem os seus auxílios transporte e alimentação suspensos?
GENTE, PROCUREM A JUSTIÇA, POIS ISTO
É, INCONSTITUCIONAL!!!!!!!!!!!!!!!!!
VAMOS Á LUTA COMPANHEIROS!!! Isto é
um ABUSO DE PODER...e AINDA CORTAR o
VALE ALIMENTAÇÃO,..."doente não preci
sa comer", tem é que morrer!!!ÊTA ,
TERRINHA DE ÍNDIOS CANIBAIS!!!!
É o governo do chicote! Me orgulho de não ter votado nesse grupo. Infelizmente a democracia tem seu lado negativo, que é a gente ter que engolir a seco a vontade da maioria. Mas sempre há tempo de mudar e ano que vem tem eleição...
14 de junho 20:45
Não sou vidente mas tenho certeza que vc é do grupo que recebe alguma vantagem e que vende a própria mãe para não entrar numa sala de aula. Essa fala é de diretores e não tem horrosas exceções' "Farra das licenças" . Você ofende médicos, peritos e servidores além de ser calúnia e calúnia é crime.
Tiramos licença médica porque ficamos doentes com tantos desrespeito com a nossa classe.Ainda bem que eu não votei nessa tal de Rozinha, pois estaria agora envergonhada do meu voto. Ela diz ser professora mas não nos valoriza. O salário é vergonhoso e ainda quer tirar nosso auxílio alimentação!!!! Só Jesus !!!
A minha pergunta é para a Rosinha refletir: Porque ao invés desse decreto, a senhora nao dá uma gratificação pra quem esta realmente atuando em sala de aula? Ao meu ver e de muitos colegas, seria muito mais inteligente se tomasse essa postura e não de limitar licenças, embora a gente sabe que existe casos e casos. Mas para evitar certos casos, onde muitos se aproveitam da situação, a prevcampos deveria montar uma equipe para fazer uma inspeção antes de qualquer coisa e ver realmente a necessidade. Mas pelo que estou observando é mais fácil tirar e prejudicar os inocentes do que bonificar e ajudar alguem. A prefeita deveria seguir o modelo aplicado em Macaé por exemplo, onde o professor que esta exercendo sua função tem uma gratificação, o que evitaria com certeza o excesso de licenças hoje. Só me resta dizer o seguinte... A educação e a saúde estao em último plano como sempre. Infelizmente não há nada que motive o professor, só sabem exigir de nós, mas nos dá estímulos que é bom, nada!!! A prefeita deveria analisar que o nosso salario comparado com o piso nacional está pra lá de defazado. Será que a belíssima prefeita conseguiria sobreviver com o que ganhamos hoje?Se levarmos em consideração, muita das vezes não somos apenas professore, somos pai, mãe, enfermeiros, médicos e até psicólogos... Tenho minha consciência tranquila de que não elegi pra mim pessoas tão desumannas e egoístas como as que estamos vendo ai...
Um absurdo querer colocar critérios para a licença saúde, outro absurdo é questionar na referida página que os peritos "Dão" licença sem necessidade real, é questionar a veracidade dos fatos e dos diplomas...Professor nesse país trabalha muito, vive com sala superlotada e a beira de uma crise de nervos...Desmerecer qualquer cargo público dizendo que tiram licença sem merecer é afronta aos médicos, peritos, e ao funcionário o que constitui crime...Acredito nos peritos e sabemos o quanto um professor "rala" em sala de aula...
Gente, morra com câncer mas morra feliz...
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