PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO NOTICIA LIMINAR EM FACE DA PETROBRAS

A 1ª Vara Cível de Campos acaba de conceder liminar contra a Petrobras Distribuidora, por ter inscrito o município no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A Procuradoria Geral entrou com ação, em março deste ano, pedindo a declaração de inexistência de uma suposta dívida, cobrada pela empresa, que teria sido contraída entre janeiro de 2000 e junho de 2002. 


Com a liminar, a Petrobrás Distribuidora terá que retirar a inscrição do município no prazo de cinco dias sob pena de multa diária de R$ 50 mil.A dívida seria em virtude de um convênio para prestação de serviços de pavimentação asfáltica com fornecimento de produto e transferência de tecnologia, no valor de R$ 55.769.589,19. 

Desse total,a empresa alega não ter recebido R$ 2.124.646,15 e cobra o valor atualizado em R$ 8.469.782,28. Em função da dívida alegada, o município foi inscrito no Cadin, em novembro de 2008 e sem nenhuma notificação prévia. Segundo o procurador geral do município, Francisco de Assis Pessanha Filho, o fato só foi conhecido em 2009, quando a nova administração tentou receber recursos federais e detectou o impedimento por causa da inscrição.  “Aos poucos estamos colocando as coisas em seus devidos lugares no município de Campos. 

Quando chegamos, encontramos quase uma década de atraso, inclusive com restrições de crédito como esta. Hoje, Campos está apto a receber verba federal, o que não acontecia há muito tempo”, disse o procurador. A Procuradoria do Município entrou também com uma representação criminal, junto ao Ministério Público Estadual para investigação de possível prática de improbidade administrativa por parte dos ex-gestores __, informou o procurador geral do município, Francisco Pessanha Filho. As informações são do Jornal O Diário.