FOLHA DA MANHÃ DE CAMPOS PERDE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AÇÃO PROPOSTA CONTRA BLOGUEIRO

2006.014.002341-1

Sentença
Descrição:

COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

Processo nº 2006.014.002341-1 Ação de Reparação de Danos Autor: Plena

Editora Gráfica Ltda Réu: R. C. 

S E N T E N Ç A I -

RELATÓRIO Plena Editora Gráfica Ltda propôs Ação de Reparação de Danos

em face de R.C., alegando, em apertada síntese, que o réu

inaugurou na internet a página ´Leu na folha? Azar o seu´ em que

publica graves ofensas à imagem da autora, nos termos da inicial.

Diante dos argumentos expendidos, requereu a antecipação da tutela a

fim de que o réu retirasse da internet a página por ele criada e, no

mérito, a procedência do pedido para condenar a parte ré no pagamento

de verba a título de danos morais, confirmando-se a antecipação da

tutela. Inicial e documentos às fls. 02/39. Decisão de fls. 40

concedendo a antecipação da tutela e determinando a citação do réu.

Citação às fls. 42. Contestação às fls. 43/46, acompanhada de

documentos, alegando, em resumo, que cumpriu a ordem antecipatória e,

no mérito, que apenas exerceu seu direito de se manifestar, sem a

intenção de injuriar ninguém e que não há provas de que a autora tenha

sofrido danos de ordem econômica, inexistindo ato ilícito e obrigação

de indenizar. Manifestação do autor acerca da contestação às fls.

60/62. Audiência de conciliação realizada às fls. 72. Despacho de fls.

107 designando audiência de instrução e julgamento. Decisão de fls.

113 retirando o feito de pauta. 

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II -

FUNDAMENTAÇÃO O pleito em tela consiste na reparação por supostos

danos morais sofridos em virtude de página criada pelo réu no Orkut

onde mesmo critica o periódico veiculado pela ora autora. É lição de

Direito Civil que, na responsabilidade civil, deverão estar presentes

três elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta,

um dano e o nexo causal entre uma e outra. Na esteira desse

raciocínio, vale citar a lição do Eminente Desembargador Sergio

Cavalieri Filho, em sua obra ´Programa de Responsabilidade Civil´,

págs. 89/90, verbis: ´Sem dano pode haver responsabilidade penal, mas

não há responsabilidade civil. Indenização sem dano importaria

enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse

e pena para quem pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos

todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao

estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito.´ (Ed.

Malheiros Editores, 4ª edição). Na hipótese vertente verifica-se que a

página criada pelo réu teve o simples intuito de expor o

descontentamento do réu com o teor do jornal ´Folha da Manhã´. Não

houve qualquer ofensa à imagem ou honra objetiva da autora. É

necessário ressaltar que a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso IV,

eleva à condição de direito fundamental a livre manifestação do

pensamento, vedado o anonimato, garantindo, pois, a liberdade de

imprensa. É pacífico o entendimento de que os abusos porventura

ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são

passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário, mas não se pode

olvidar que, repita-se, a liberdade de imprensa e de manifestação foi

elevada a categoria de direito fundamental. Desta forma deverá o

Magistrado sopesar entre o direito à livre expressão e o direito à

dignidade pessoal. No caso dos autos o direito à livre manifestação

foi realizado nos limites da licitude. É imperioso ressaltar que além

de não ter havido qualquer afronta à honra objetiva da parte autora, a

página na internet não teve qualquer caráter sensacionalista, nem na

sua´chamada´, nem em seu conteúdo. Sua intenção precípua foi

demonstrar sua irresignação com o conteúdo do jornal. Causa até

perplexidade a presente demanda, quando se verifica que os meios de

comunicação são useiros e vezeiros em argüir veementemente a liberdade

constitucional para afastar seu dever de indenizar quando figuram como

réus. Desta forma, conclui-se não ter ocorrido qualquer ato ilícito

praticado pelo réu, tampouco qualquer dano capaz de ensejar a

reparação pretendida, motivo pelo qual a improcedência do pedido se

impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,

condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários

advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais), na forma do artigo

20, parágrafo 4º, do CPC. Revogo a decisão de fls. 40. Considerando

que dentre as proposições para a Reforma do Código de Processo Civil

está a que estabelece que ´O cumprimento da sentença por quantia certa

é auto-executável, dispensando a intimação do executado após o

transcurso do prazo referido no art. 475-J, incidindo os consectários

referidos transcorrido o prazo legal, após o trânsito em julgado da

decisão´, mantenho meu posicionamento anterior, razão pela qual,

acompanhando a melhor orientação do egrégio Superior Tribunal de

Justiça (precedente: REsp. nº 954.859-RS - Min. Humberto Gomes de

Barros - 3ª Turma - j. 16.08.2007; p. 27.08.2007), fica desde já

intimado o vencido de que deverá cumprir a obrigação espontaneamente

no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente

de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo

475-J, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da

obrigação e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2010. 

ALBERTO REPUBLICANO DE

MACEDO JR. Juiz de Direito