O Código Penal em seu artigo 128 e seguintes, prevê a possibilidade da prática do aborto para salvar a gestante ou em casos de gravidez oriunda de estupro. Insta salientar que o STF vem discutindo a possibilidade de incluir a prática legal do aborto também para as gestantes grávidas de fetos anencefálicos (não detentores de caixa craniana).
Vale ressaltar que qualquer alteração na legislação penal dependerá de aprovação no Congresso Nacional. O referido tema precisa ser apreciado na Comissão Constitucional de Justiça e depois colocado em pauta para que os parlamentares discutam, apresentem alterações, façam vistas, aprovem ou vetem a matéria.
O trâmite acima que apresentado de forma simplificada serve apenas para esclarecer que não basta uma possível Presidenta da República afirmar (dizem) a sua concordância com as práticas abortivas para que uma alteração legislativa ocorra.
Nenhuma norma jurídica é modificada sem que haja intensa discussão. Uma vez aprovada, ainda pode ser questionada nos Tribunais, no que tange à vícios, lacunas e a sua própria constitucionalidade. Vivemos no Regime Democrático de Direito.
A história ventilada e 'alimentada' por algumas linhas religiosas não deve prosperar. No Congresso Nacional existem centenas de deputados que advogam os interesses das Igrejas, logo se fosse realmente possível, uma ação individual de um chefe de Estado para modificar uma lei em vigor, ainda assim teríamos na Casa Legislativa nacional, uma 'avalanche' de pedidos de vistas e forte ação contrária das bases políticas aliadas às linhas de fé.
Não estou aqui pedindo voto para a candidata do PT, entretanto, devemos qualificar o nosso eleitor. A discussão acerca do aborto extrapola os limites de poder de um Presidente. Trata-se de matéria delicada e que precisaria, se fosse realmente o caso, de intenso debate parlamentar, inclusive coma participação da sociedade civil.
Entendo muito mais salutar o debate acerca da prática do sexo seguro, da proliferação das doenças sexualmente transmissíveis, do número enorme de mães solteiras, da pedofilia dentre outros assuntos que atormentam a sociedade brasileira nos dias de hoje.
Votar em Dilma ou em Serra deve ser uma opção. A escolha por um deles deve ser pautada em nossa segurança subjetiva acerca do que é melhor para o país. Não deve ser moldada em pseudo declarações que, uma vez verídicas, não resistiriam a uma boa sessão plenária no Congresso Nacional.
Cláudio Andrade
3 comentários:
PERFEITO.
Não votei na Dilma mas na Marina,mas nesse vale-tudo eleitoral é absurdo o que têm feito com a candidata do PT , partido alíás ,pelo qual não nutro , hoje, a menor admiração pois em minha opinião praticou o estelionato eleitoral em seus eleitores da primeira vitória do Lula:Votaram num ideal e ganharam outro.
Mas voltando à Dilma , o fato , por exemplo, dela ter lutado contra a ditadura só a enaltece.Nesse sentido por sinal ,os dois , Dilma e Serrra, disseram não ao negro período dos militares.
No que tange a questão do aborto, para além de tal questão não poder ser decidida sem aval do congresso, creio que está mais que na hora das instituições pararem de se meter na vida privada das pessoas.Cabe às igrejas decidirem com SEUS fiéis o que devem ou não fazer mas colocar sua posição , seja a respeito do que for, para que TODOS tenham que OBEDECER é sureal.
Chega de falsa moral.Precisamos tirar as vendas dos olhos para que, por exemplo, a AIDS não se multiplique cada vez mais por falta de uso de preservativos.
Chega de hipocrisia, neste país no qual é comum uma coisa no papel e outra na realidade, MILHARES de jovens MORREM por abortos feitos em clínicas clandestinas sem a assistencia médica devida.
É HORRÍVEL em tempo de pílula...camisinha...diu...deixar vir para depois tirar?
É! e como É...
mas o fato é este e não será modificado porque a lei que legaliza o aborto não existe.
Gente CÍNICA!
Abortar não pode mas transar com meninas paupérrimas e sem a menor noção pode?
Pedofilia (desde que seja na ¨encolha ¨) pode senhores afeitos à hipócrita moral provinciana?
¨Pegar¨uma prostituta...talvez ¨fazer¨ um filho que nem sabe que existe ,o qual poderá ser entregue a um traficante por absoluta falta de opção é aceito pelos intransigentes paladinos da moral?
Mais RESPONSABILIDADE e menos conservadorismo ESTÚPIDO e HIPÓCRITA!
Concordo com o anonimo das 14:24.
É oor isso que o PT busca apoio com todos os partidos, oferecendo cargos...para conseguir votar a matéria que eles quiserem. Abra o olho povo brasileiro.
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