PREFEITURA ASSINA TERMO DE AJUSTE DE CONTAS REFERENTE A BOLSAS DE ESTUDO

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 04/2011

O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61,com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretária Municipal de Educação, Professora JOILZA RANGEL ABREU, doravante designada MUNICÍPIO e a FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.977.742/0001-90, situada na Rua Tenente Coronel Cardoso, n.º 349, nesta cidade, representada neste ato por seu representante legal, Sr. IVAN DA SILVA MACHADO, doravante denominada FCC/UNIFLU ou CONVENIADA, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento na Lei Municipal n.º 8080/2009, e no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente a bolsas de estudo concedidas pela Secretaria Municipal de Educação a 94 (noventa e quatro) alunos matriculados na FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS, 72 (setenta e dois) alunos na FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE CAMPOS e 150 (cento e cinquenta) alunos na FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS, conforme relação em anexo, parcelas relativas ao período de janeiro a abril /2011.

Joilza Rangel Abreu

Secretária Municipal de Educação

Id: 1139092