O advogado Cléber Tinoco noticiou em seu blog a sua preocupação em relação às matérias divulgadas acerca do Deputado Federal Garotinho no site oficial da Prefeitura de Campos.
Disse o nobre advogado: "O uso da imagem e de referências ao nome do Deputado Federal Anthony Garotinho na página oficial da Prefeitura de Campos pode ser absolutamente normal, afinal, além de parlamentar, é também marido da prefeita. No entanto, quando as referências ao seu nome se avolumam, fazendo-se expressa menção a seus feitos de ontem e de hoje, com excessiva personalização de ações e políticas municipais, o espaço ocupado deixa de ser legítimo e o comportamento torna-se ilícito, sujeitando, destarte, os responsáveis aos rigores da Lei de Improbidade Administrativa."
"EMENTA Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido." (STF, RE 191668 / RS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Julgamento: 15/04/2008).
A matéria na íntegra se encontra no blog do advogado Cléber Tinoco
3 comentários:
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Cláudio
Você acredita mesmo que isso possa acontecer ? Num país onde as pessoas são apanhadas com dólares na cueca, onde dinheiro público é distribuido a rodo aos mensaleiros, onde avião da Polícia Federal leva inúmeras pessoas presas por desvio de milhões, e nada acontece com elas, estão todos vivendo esplêndidos e regaladamente por lá e por aqui, que alguém vai ser afastado do cargo por improbidade administrativa só por aparecer ao lado de outro regularmente ? Vamos combinar,se fosse assim Dilma não poderia nem ter assumido, pois isso era o que ela mais fazia ao lado de Lula. O problema é o seguinte( me desculpa, Dr. Claudio), mas a lei no Brasil é para pobre,e preto pobre e mais tem nome e sobrenome.
Genteeeeee isso naum eh novidade.....afinal quem comanda a prefeitura eh o Garotinho. Preside reuniões, manda e desmanda e tem que sair no site oficial neh? Tô de saco cheio das mesmices de Campos, sai um ruim e entra outro muuuuito pior!
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