Veja o inteiro teor da ação promovida pelo Ministério Público contra abusos na criação de cargos de confiança e funções gratificadas na Prefeitura de Campos
A Ação Civil Pública pode ser lidaAQUIno blog do advogado Cléber Tinoco.
5 comentários:
José Geraldo Pereira
disse...
Claudio, com todo respeito, voce é advogado e sabe bem que a ação em questão representa um excesso do MP quanto ao possível controle e com mais respeito ainda, os pedidos são simplesmente absurdos, muito embora não comungue com muita coisa desse governo dos inhos. Mas daí, a concordar com o MP nessa proposição vai uma distância muito grande. analise a ação com cuidado e verá que é uma intromissão interna corporis a discricionaridade do Poder Executivo e a autonomia desse poder. Seria o caso de investir o MP de poder para exercer o executivo sem voto. Organização da máquina administrativa é competência do executivo. vide CF e Lei Orgânica, mudar isso é subverter a ordem democrática.
Tem um botão depois da última página e só apertar baixar e selecionar PDF (melhor porque preserva a originalidade) Talvez peça senha do http://pt.scribd.com/ se não tiver pode-se usar o mesmo login e senha do http://www.facebook.com/
se couber ao MP o controle das nomeações feitas pelo Prefeito da Cidade, para que então ter os Vereadores? ou não são os vereadores que fiscalizam o poder publico e os proprios vereadores que aprovam a criação de novos cargos?
5 comentários:
Claudio, com todo respeito, voce é advogado e sabe bem que a ação em questão representa um excesso do MP quanto ao possível controle e com mais respeito ainda, os pedidos são simplesmente absurdos, muito embora não comungue com muita coisa desse governo dos inhos. Mas daí, a concordar com o MP nessa proposição vai uma distância muito grande. analise a ação com cuidado e verá que é uma intromissão interna corporis a discricionaridade do Poder Executivo e a autonomia desse poder. Seria o caso de investir o MP de poder para exercer o executivo sem voto. Organização da máquina administrativa é competência do executivo. vide CF e Lei Orgânica, mudar isso é subverter a ordem democrática.
Adianta de que o Mp investigar , não costumamos ver resultado, nunca vi se perdurar tanto.
Eu NÃO sou advogado mas concordo com a propositura da ação, vc não concorda e daí?
Já baixei em PDF, um calhamaço de 64 páginas!
Quem quiser baixar é só ir em:
http://www.scribd.com/doc/71176771/ACP-dos-Executivo-Campos
Tem um botão depois da última página e só apertar baixar e selecionar PDF
(melhor porque preserva a originalidade)
Talvez peça senha do http://pt.scribd.com/ se não tiver pode-se usar o mesmo login e senha do http://www.facebook.com/
se couber ao MP o controle das nomeações feitas pelo Prefeito da Cidade, para que então ter os Vereadores? ou não são os vereadores que fiscalizam o poder publico e os proprios vereadores que aprovam a criação de novos cargos?
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