A Lei Municipal nº 8.133, de 16 de dezembro de 2009, esclarece dúvida sobre progressão funcional de grande número de profissionais que têm procurado o Departamento de Assuntos Educacionais do sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep). O sindicato destaca que os servidores que encaminharam documentação comprovando a titulação à Secretaria Municipal de Educação, receberão o acréscimo retroativo ao mês de agosto.
A Lei Municipal dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Campos dos Goytacazes, estabelecendo normas de enquadramento, tabela de vencimentos e dá outras providências.
O inciso XI, do Art.6º, do CAPÍTULO III dessa lei trata da progressão funcional, ou seja, acréscimo ao vencimento básico do servidor público municipal da Educação por nova titulação ou habilitação e por avaliação de desempenho. As progressões serão efetuadas 1 (uma) vez ao ano, sempre no mês de agosto, e os percentuais calculados sobre o vencimento básico.
Vale destacar que os percentuais não são cumulativos, ou seja, caso o servidor seja graduado e conclua Pós-Graduação Lato Sensu, seu percentual de acréscimo passará de 15% para 20%. Também somente será validade para a progressão funcional uma titulação de nível (1 graduação, 1 pós, 1 mestrado, 1 doutorado).
2- Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com duração mínima de 360 horas, na área de Educação: 20%
3- Curso de Mestrado na área de Educação: 30%
4- Curso de Doutorado na área de Educação: 40%
A lei também contempla os servidores públicos municipais que estiverem ocupando cargo de confiança ou à disposição de algum outro setor da Prefeitura Municipal.
O servidor que tiver dúvidas e/ou se sentir lesado poderá buscar informações no Protocolo Geral da PMCG ou no próprio Siprosep.
Atenciosamente,
Paola Bittencourt.
Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes - Siprosep
13 comentários:
O que é preciso ser devidamente esclarecida é a questão do FGTS que até hoje, NADA....!!!!!!!
DIZ A LEI QUE NÃO EXISTE O CARGO DE AUXILIAR DE GUARDA MUNICIPAL!
SE NÃO EXISTE PORQUE NOSSA GUARDA TEM 900 AUXILIARES?
QUE SÃO OBRIGADOS A FAZER EXTRA PARA SE EQUIPARAREM AO SALÁRIO DOS COLEGAS GUARDAS, QUANDO QUE ESSES EXERCEM A MESMA FUNÇÃO........
A ELEIÇÃO NOVAMENTE SE APROXIMA E ATÉ HOJE OS NOSSOS AGENTES COMUNITARIOS, COMBATENTES A DENGUE E AOS RATOS ETC QUE INFESTAM NOSSA CIDADE AINDA NÃO FORAM EFETIVADOS!
ATÉ QUANDO VAMOS TER QUE COMBATER RATOS ENQUANTO QUE OS DE 2 PERNAS CONTINUAM IMPUNES!
Chumbinho neles!!! Em todos os ratos!!!!!Rsrsrsrsr
Deixa de ser inocente anônimo das 12:50! Não está vendo que o FGTS só deverá sair, se sair, no ano de 2012!Ano de eleição!Antes não sai mesmo!!!!! Já imaginou a quantidade de votos!!!!!!!
Não tenho duvida sobre progressão por titulação e sim por tempo de serviço!! Que na secretaria ninguém sabe informar!!!
quanto a titulação acho absurdo o professor que está perto de se aposentar, tem o adicional em pré- -escolar ou alfabetizaçãoe nnão ganhar NADA!
Quanto ao tempo de serviço a PMCG e SMEC estão fazendo sim, darão o Plano Boa Viagem...............morte à nós!
E quem não está com o nome no D.O. , o meu não se encontra lá , será que fui a única da escola que não fui bem avaliada? Nós não ficamos sabendo da nossa nota, como saber por que não fui enquadrada?
Acho que as pessoas que entregaram a documentação e não conseguiram foi por não conseguir 75% na avaliação de desempenho, Isso que dá sermos avaliados por cargos de confiança, tem que ser "amiga" do diretor indicado porque senão dança.
Caro anônimo de 16 de setembro de 2011 as 17:05 !!!
Segundo eu sei,o fgts ainda não foi pago,Pelo qual o motivo se dá em um desentendimento entre Caixa Ecnômica e Prefeitura!!!
No qual a Prefeitura tem Uma Divida com a Caixa Econômica!!!
-No qual por esse motivo, a Caixa Econômica se Acha no Direito de Recusar-se a pagar tal fgts.
-Ficando assim a Caixa Aguardando a Prefeitura a Sanar tal divida com ela !!!
-Ficando assim Todos os Ativos Inativos e Pencionistas De pés e mãos ``ATADAS´´
Tamanho Atraso não se dá ao Siprosep, e sim a Prefeitura.!!!
_Aja visto que nunca se viu tamanho desempenho, para que esse fgts fosse liberado.
-A farra do churrasco acabou!
Agora sim!
-Voce tem presidente!!!
cade o enquadramento para o pessoal assistentes administrativo, sindicato ?
fugindo do assunto alguém tem por acaso as funções do(da) diretor(a) , vice e auxiliar de secretaria?
pq onde eu trabalho só a diretora trabalha; a vice e o auxiliar ela fofoca e ele prega a bíblia..........
Gostaria de saber do nosso sindicato, sobre o cargo de auxiliar de secretaria. Nao temos plano de cargo. Vcs deviam saber que essas diretoras naumm sabem nada, jogam tudo para os auxiliares...a gente trabalha duro e eles que tem as mordomias...quero meus direitos....ja entrei com processo de graduacao e pos e nada....
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