“para exame preliminar quanto ao cabimento da providência pretendida, no que concerne o exame da constitucionalidade do Decreto Municipal 305/2011"
O promotor Marcelo Lessa Bastos encaminhou ofício ao vice-presidente da Câmara de Campos, vereador Rogério Matoso (PPS), informando que a representação alegando a inconstitucionalidade do Decreto 305/2011, da Prefeitura de Campos, que estabelece critérios para a concessão de licença aos servidores públicos do município, será analisada pelo Procurador-Geral de Justiça.
Disse o promotor: “para exame preliminar quanto ao cabimento da providência pretendida, no que concerne o exame da constitucionalidade do Decreto Municipal 305/2011, tendo em vista as razões no despacho”, informa o promotor. As informações são do blog do Bastos e estouprocurandooquefazer.
5 comentários:
e a verba do fundeb?ninguem analisa?
Esse não é o mesmo do CEPOP ????
SE FOR PODEM ESQUECER!!!!
Verba federal é com o MPF.
qualquer cidadão está a pensar(aqeles que pensam, claro) precisa ir tão longe por caua de 1 decreto que desses?
Me poupe Dr Marcelo Assed, ops Lessa
e existe MPF?
ONDE?
Postar um comentário