Atendendo a requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu decisão que excluía a ex-Governadora Rosangela Barros Assed Matheus de Oliveira, a Rosinha Garotinho, do pólo passivo de Ação Civil Pública por improbidade administrativa. A medida foi tomada após Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital (6ª PJTC).
Ajuizada em abril de 2010 pelo MPRJ, a Ação Civil Pública apontava Rosinha Garotinho e mais nove réus, entre eles pessoas físicas e jurídicas, como responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa. Na ocasião, o MPRJ requereu à Justiça que fossem aplicadas as sanções previstas no Art. 12 da Lei 8429/92 e a condenação de todos os réus ao ressarcimento ao Erário dos prejuízos causados aos cofres públicos com a realização de operação ilegal de dação em pagamento (o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente no acordo estabelecido) de bem imóvel para extinção de crédito tributário decorrente de ICMS.
Por decisão do Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Rosinha Garotinho havia sido excluída do processo sob a alegação de que o mérito da ação caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ela ocupar o cargo de Governadora à época dos fatos. O Juízo de Primeiro Grau havia entendido, ainda, que a conduta de improbidade administrativa imputada a agentes políticos deveria estar categorizada como crime de responsabilidade (Lei 1079/50).
No entanto, o MPRJ argumentou que o Art. 105 da Constituição Federal prevê competência do STJ para o julgamento de crimes comuns em face de Governadores e não para o julgamento dos crimes de responsabilidade. De acordo com o texto do Agravo de Instrumento, o Art. 102 da Carta Magna também não inclui na competência do STF os Governadores dentre os sujeitos passivos do crime de responsabilidade.
A Promotora Gláucia Santana, Titular da 6ª PJTC e que subscreveu o agravo, explicou ainda que a decisão havia sido tomada “de ofício”, antes mesmo que Rosinha Garotinho fosse notificada para apresentar defesa prévia. Gláucia também argumentou a favor da necessidade de se distinguir a natureza dos crimes envolvendo agentes políticos. “Não há como se confundir os atos de improbidade, referidos no art. 37, §4º da Constituição Federal, com os crimes de responsabilidade, a que estão sujeitos certos agentes políticos do Estado, que possuem natureza diversa e tutelam bens jurídicos distintos”, escreveu a Promotora.
(Fonte: Ascom MP/RJ) e blog da Suzy Monteiro (Na curva do Rio)
4 comentários:
GAROTINHO NO CQC ,SÓ TENHO 80MIL .
Uma entrevista com o deputado federal Anthony Garotinho (PR) foi exibida ontem (23) no programa CQC, da Band. A repórter Mônica Iozzi fez um levantamento sobre os deputados que mais enriqueceram de acordo com os bens declarados no site do TSE .Porém, o deputado Garotinho não entrou nesse grupo. O que surpreendeu a repórter foi o fato de Garotinho ser um dos políticos mais “pobres” do Brasil, com apenas R$ 80 mil reais declarados.
Garotinho explicou que não poderia declarar mais do que possui. Sobre os bens da prefeita Rosinha Garotinho, ele disse que são os mesmos e que não há nada além disso. Curiosa, a repórter soltou essa: “Mas deputado, como é que o senhor quer que as pessoas acreditem nisso? O senhor não tem carro?”. Foi aí que Garotinho explicou que o seu carro foi financiado e paga R$ 1.700,00 por mês de prestação. Além disso, contou que mora em uma casa que era dos seus pais e tem muitas bocas para alimentar. “Ganho bem, ganho. Mas tenho 9 filhos, 5 adotados e 4 naturais”, relatou Garotinho, que mesmo assim não conseguiu sensibilizar a Mônica Iozzi. “Do fundo do meu coração eu queria,
mas não consigo acreditar no senhor.
Nem nós Mônica,perto dele eu me sinto um milionário.
GAROTINHO NO CQC ,SÓ TENHO 80MIL .
Uma entrevista com o deputado federal Anthony Garotinho (PR) foi exibida ontem (23) no programa CQC, da Band. A repórter Mônica Iozzi fez um levantamento sobre os deputados que mais enriqueceram de acordo com os bens declarados no site do TSE .Porém, o deputado Garotinho não entrou nesse grupo. O que surpreendeu a repórter foi o fato de Garotinho ser um dos políticos mais “pobres” do Brasil, com apenas R$ 80 mil reais declarados.
Garotinho explicou que não poderia declarar mais do que possui. Sobre os bens da prefeita Rosinha Garotinho, ele disse que são os mesmos e que não há nada além disso. Curiosa, a repórter soltou essa: “Mas deputado, como é que o senhor quer que as pessoas acreditem nisso? O senhor não tem carro?”. Foi aí que Garotinho explicou que o seu carro foi financiado e paga R$ 1.700,00 por mês de prestação. Além disso, contou que mora em uma casa que era dos seus pais e tem muitas bocas para alimentar. “Ganho bem, ganho. Mas tenho 9 filhos, 5 adotados e 4 naturais”, relatou Garotinho, que mesmo assim não conseguiu sensibilizar a Mônica Iozzi. “Do fundo do meu coração eu queria,
mas não consigo acreditar no senhor.
Nem nós Mônica,perto dele eu me sinto um milionário.
Vai recomeçar a choradeira! Uóóóóóóbuábuásnifsnir!
Tadinho de garotinho tenho tanta pena dele, que eu acho que vou dar meu mísero salário de funcionária pública para ele, só 80 mil, um carrinho, uma casinha na lapa. Detalhe já ganhou milhões da Rede Globo de indenização, revita veja isto é,e outras, esse cabra é mal administrador, será que não dava para aumentar seu patrimônio com essas indenizações. Ou será que ele é tão bonzinho que doa tudo para instituições de caridade?
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