Novo concurso público de Campos: convocação de candidatos poderá ocorrer em 2013

No início de seu Governo, Rosinha declarou que o Município de Campos não tinha receita "própria" para contratar ninguém por concurso público. Essa foi a principal desculpa para buscar a anulação do concurso do PSF e, mais adiante, para recusar a homologação e a convocação dos aprovados.

Passados quase três anos, não havendo sinal de maior incremento da tal receita própria (termo usado para designar a receita proveniente de tributos), surge a pergunta: os candidatos aprovados no recém-lançado concurso serão convocados ainda em 2012? Bom, só se a nomeação dos aprovados for para substituir contratados sem concurso, a fim de não aumentar a despesa com pessoal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do prefeito (parágrafo único, art. 21). 

Vale lembrar que o edital prevê a divulgação do resultado pela organizadora do concurso, para os níveis superior e médio, no dia 27/04/2012, com homologação prevista para ocorrer em até um mês após a publicação do resultado no Diário Oficial. Para a educação, o edital prevê a divulgação do resultado final no dia 21/05, igualmente com homologação prevista para ocorrer em até um mês a partir da publicação do resultado no Diário Oficial. Note-se que não há prazo para que o resultado final seja publicado no DO e, por conseguinte, não existe data certa para a homologação do concurso.

Ainda de acordo com o edital, a convocação para cada cargo será realizada no prazo máximo de até 180 dias, contados da homologação do resultado final publicado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (item 13.8). Como visto, para que esta convocação possa ser feita ainda em 2012, este prazo não poderá coincidir com os últimos 180 dias de mandato de Rosinha, exceto se da admissão dos aprovados não decorrer aumento de despesa.

Cleber Tinoco

Advogado