A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pedindo que sejam atribuídos mais cinco pontos a cada um dos candidatos ao Exame de Ordem, ainda não tem decisão. O processo 9028-78.2011.4.01.3900 continua com o juiz, da 1ª Vara Federal de Belém (PA), que vai decidir o assunto. Até agora, no entanto, o Setor Processual da Justiça Federal de Brasília informou ao site
Espaço Vital que 98 Mandados de Segurança já foram ajuizados individualmente ou em pequenos grupos de bachareis de todo o país, pedindo que possam participar, no próximo domingo (27/3), da segunda fase do Exame.
Nesses 98 "mandamus", quatro bachareis obtiveram decisões favoráveis; dois foram desatendidos. As ações estão sendo distribuídas a todas as Varas Federais de Brasília.
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