O projeto do vereador Jorge Rangel que institui o Código de Limpeza Municipal que dispõe acerca do gerenciamento dos resíduos encontra-se tramitando na Câmara de Campos, sendo sujeitos à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e rejeitos, bem como as que desenvolvam ações relacionadas a quaisquer das etapas voltadas ao gerenciamento de resíduos e rejeitos.
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