Após pedido formulado pelo presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio vai permitir aos advogados constituídos nos processos administrativos a obtenção de cópias reprográficas dos mesmos, observando o que determina os artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal, e 25 da Constituição Estadual. A intervenção foi necessária porque o Conselho estava, equivocadamente, estendendo às cópias a restrição que o artigo 235, §1º, do Decreto-lei nº 05/75 impõe ao fornecimento de certidões.
3 comentários:
Equipe Momento Verdadeiro
A comissão da OAB aprovou parecer favorável ao refúgio do italiano Cesari Batissti. É compreensível que a OAB saia em defesa dos bandidos sob a alegação de "garantir melhor atenção aos direitos da dignidade humana", como ocorreu, por exemplo, no caso do assassino do ônibus l74, dentre muitos outros. Afinal, se não fossem os meliantes, advogados seriam desnecessários e a OAB sequer existiria. Mera retribibuição.
UMA NOVA ORDEM!
UMA OAB PARA TODOS..
GOSTEI CLAUDINHO.
FELICIDADES.
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