ÍNTEGRA DA DECISÃO ACERCA DO PSF.

Trata-se de pedido liminar em medida cautelar inominada proposta incidentalmente à Ação Popular autuada sob o nº 2008.014.027552-0 que, por sua vez, versa sobre a anulação do concurso público para preenchimento das vagas do Programa Saúde da Família. Aqui, o município, réu naquela ação, demonstra que, por ato administrativo da Sra. Chefe do Executivo, dissolveu a comissão de concurso e resolveu suspender o curso do certame até a constituição de nova comissão. E não se olvide que é da esfera do Poder Executivo Municipal tal juízo de conveniência e oportunidade. Ora, embora seja inusitado perceber que o requerente pugnou, na ação principal, pela realização da prova objetiva para escolha dos candidatos e agora determina a suspensão do procedimento na esfera administrativa, a verdade é que o município lançou mão da autotutela. O certame está, então, suspenso administrativamente e, a bem da verdade, acéfalo, porquanto dissolvida sua comissão. O Instituto réu, vinculado por liame contratual, parece ter desconsiderado tal expediente do contratante, insistindo em ganhar pernas próprias e informar que procederá ao registro cartorário e enviará peças a órgãos públicos, mesmo que o resultado que afirma ter em mãos ainda não tenha passado pelo crivo da bancada própria. Desse modo, mesmo que em análise perfunctória da qual se apura a temeridade na divulgação de um resultado ainda não proclamado pelo órgão colegiado constituído para gerir a disputa, mas considerando, também, a celeridade do rito processual que rege as cautelares, o que permitirá nova análise após a resposta em breve tempo, DEFIRO em parte a liminar e determino ao Instituto réu que se abstenha de divulgar, por quaisquer meios, o resultado do concurso para preenchimento das vagas do Programa Saúde da Família que entregou ao município e que se encontra acautelado, bem como adote as providências para manter o sigilo absoluto de todas as informações referentes ao certame, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) diante de qualquer descumprimento dessas determinações. Quanto ao item 1 do pedido liminar, vê-se que a suspensão administrativa já se operou pelo poder competente, fugindo à esfera de atuação deste magistrado interferir naquele juízo de conveniência e oportunidade, cingido que deve ficar à apreciação de sua validade para imprimir, sob a tutela jurisdicional, os efeitos pretendidos. No mais, mantenha-se acautelada na secretaria a documentação apresentada pelo autor em envelope lacrado. Intime-se, em caráter de urgência, para cumprimento da liminar concedida e cite-se.

Fonte- TJ

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