Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (22) a proposta que institui a Ficha Limpa para a nomeação em cargos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no estado do Rio.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada nas duas votações, e não precisa ir à sanção do governador Sérgio Cabral. A medida começa a valer após a publicação no Diário Oficial, que deve ocorrer na quarta-feira (23).
A Ficha Limpa impede futuras nomeações de pessoas que tenham sido condenadas, em última instância, para cargos com indicação dos três poderes.
Segundo a PEC, estão incluídos os cargos de "Secretário de Estado, Sub-Secretário, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões de Polícia Militar, Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar, Reitores das Universidades Públicas Estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado."
As informações são do Portal G1.
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