IPC 141/09
Distribuição por dependência aos autos nº 0045057-14.2011.8.19.0014, em curso pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campos/RJ
Os réus da ação civil pública proposta pelo Ministério Público são o Município de Campos dos Goytacazes, Rosângela Rosinha Garotinho Assed Matheus de Oliveira, Fábio Augusto Viana Ribeiro (Secretário de Administração), Ronald da Silva Ribeiro (funcionário público municipal), GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda (empresa contratada) e George Augusto Pereira da Silva (empresário).
Na demanda, o Ministério Público alega: 1) A ausência de estudos prévios e detalhados para justificar a terceirização dos serviços e da mão-de-obra dos motoristas (pág. 5);
2) A duplicidade de contratos para uma mesma licitação, com extravasamento, já no primeiro ano, do prazo de 12 meses definido no edital e na respectiva Ata de Registro de Preços (pág. 11);
3) O extravasamento da estimativa de preços formulada pelo Poder Público licitante(pág. 13);
4) A ilegal prorrogação do prazo da Ata de Registro de Preços e a consequente ilicitude dos termos aditivos do contrato (pag. 17);
5) A prática arbitrária de atos privativos do Chefe do Executivo por parte do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos (pág. 19);
6) A viciada estimativa oficial da licitação (pag. 21);
7) Os suspeitos acréscimos de quantidades que ensejaram majoração ilícita do preço do 2º Termo Aditivo (pág. 24);
8) Os indícios de favorecimento à empresa contratada (pág. 26);
9) O uso ilícito de servidores públicos para condução de carros em poder da empresa contratada e o desvio de combustível do Município de Campos (pág. 31);
10) O superfaturamento (pág. 37).
Em razão desses fatos, pede o MP a condenação do Município de Campos a não prosseguir na locação de veículos da empresa GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda; a declaração de nulidade dos contratos e dos respectivos termos aditivos, a condenação dos réus (Rosinha Garotinho, Fábio Ribeiro, Ronald Ribeiro, GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda e George Augusto da Silva) por ato de improbidade administrativa.
A síntese foi retirada do blog Campos em Debate do advogado Cléber Tinoco.
Comento no blog
O Blog abre espaço para que a Prefeita Rosinha e os demais citados possa apresentar a sua versão dos fatos caso entenda pertinente.
14 comentários:
DEMOROU EM MINISTÉRIO PÚBLICO, SERÁ QUE O PROMOTOR NÃO SABIA DESSES ABUSOS E O TAC, QUANTOS SERVIDORES TERCEIRIZADOS TEM A PREFEITURA? SERÁ QUE O PROMOTOR SABE RESPONDER?
A tercerização é uma nova modalidade de formação de curral eleitoral nesta cidade. Guarda municipal,professores, qual será o próximo? Esperamos que o MP continue investigando e nos dando esperança que esta cidadade não segue apenas as leis e vontades de alguns politicos, que continuam pensando que este povo é indiferente.
pq vc agora nao reproduz a resposta do secretario pudim?
na hora de querer aparecer vc coloca, agora coloca a resposta do secretario.
Antes de divulgar qualquer coisa e levantar suspeita, vc deveria ouvir os dois lados, que é o mais correto senhor Cláudio ANdrade.
Fica a dica.
Começa a guerra com vistas a 2012. Só não entendo se algo já havia sido liberado pelo TJ, implicam aqui. Tem gente pra tudo.
Carla Rosa, qto recebe da PMCG ou possui parente lá?
Não vê que aos poucos a casa vai caindo?
Ande pelas ruas, vá conversar com as pessoas e faça uma pesquisa particular de satisfação da Prefeita Rosinha Garotinho aproveita e seu marido Garotinho.
Defenda tb o Nangate, calçadão da Beira-valão e outras obras superfaturadas, software 5 milhões, terceirizações nebulosas.
Carlos Eduardo
carlos.eduardo1811@hotmail.com
Carlos Eduardo, nao preciso ganhar dinheiro da prefeitura ou ter parente lá...eu simplesmente vejo o que esta sendo feito pq eu sou beneficiada por essa gestao de qualidade.
as ações afetam diretamente a mim...meu marido anda em ônibus com passagem a um real, o que economiza bastante, nao preciso pagar escola cara pro meu filho, pq a municipal e de qualidade...
agora se vc nao sente e vive essas coisas, ou é pq tem muito dinheiro ou nao vive na mesma cidade que eu
A escola municipal é de qualidade.È vou dormir com esta.
É, Carla faria, mas não fez!Deveria fazê-lo! Passagem a 1 real, que nós pagamos! Vá plantar batatas!
Pessoa infeliz q defende essa gestão. Ensino de qualidade? E a saúde? JA PRECISOU DELA? E a terceirização q é cabide de emprego! PSF? Praças sendo reformadas por um preço absurdo! Todos os dias os blogs denunciam uma irregularidade na Prefeitura de Campos. O seu puxa saquismo chega a ser irresponsável e desumano com a população q está sendo enganada. Tudo tem limite. Se gosta deles, fica pra vc. Não tente defender o indefenssável!!!!!
pelo visto a Sra ou Srta? Carla Rosa, defende a outra Rosa.......
EDUCAÇÃO? ONDE?
... se da própria SMEC começa a falta de diálogo com os educadores?
Aliás será q a Ilma Secretária sabe o que é ser EDUCADOR?
Vá a 1 Centro de Macumba e Paulo Freire explica,mas fica a dúvida a professora Joilza vai entender?
Tá!
É no mínimo muito estranho, que nenhuma empresa do ramo(empresas de locação de ambulancias e UTIs) tenha participado do certame. A GAP concorreu sozinha.
Esse pregão foi tão viciado, que as qualificações técnicas, exigidas das licitantes, não falavam uma vírgula sobre saúde, segurança e vigilancia sanitária. Quero ver explicar isso?
Condena e vai pagar quando???
Será que isso vai realmente acontecer???
Tô pagando pra vê MP.
Afinal de contas esse governo é o mais "honesto" de todos os tempos e o mais "temente" a DEUS.
Na epoca de arnaldo era melhor todos da oposoição que hoje reclama mamava com força né.
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