CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Resolução Nº 004/2010 - CMMAU
O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - CMMAU, do Município de
Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito o Ante-Projeto de Lei do Novo Código Ambiental do Município de Campos dos Goytacazes, aprovado pela plenária do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo em reunião Extraordinária ocorrida em 15 de julho de 2009.
Parágrafo Único - O Ante-Projeto referido no caput deste artigo deverá retornar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para nova análise e avaliação da Câmara Técnica de Legislação
e Redação.
Art. 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, no uso de suas atribuições, deverá solicitar da procuradoria Geral do Município providências para sustar o processo de análise do Ante-Projeto proposto pelo conselho, para que este não seja encaminhado à Câmara Municipal sem a devida reavaliação do CMMAU, face à necessidade de adequá-lo às novas leis surgidas após seu encaminhamento para análise e parecer da Procuradoria.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de dezembro de 2010.
Humberto Samyn Nobre Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Id: 1065163
Resolução Nº 004/2010 - CMMAU
O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - CMMAU, do Município de
Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito o Ante-Projeto de Lei do Novo Código Ambiental do Município de Campos dos Goytacazes, aprovado pela plenária do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo em reunião Extraordinária ocorrida em 15 de julho de 2009.
Parágrafo Único - O Ante-Projeto referido no caput deste artigo deverá retornar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para nova análise e avaliação da Câmara Técnica de Legislação
e Redação.
Art. 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, no uso de suas atribuições, deverá solicitar da procuradoria Geral do Município providências para sustar o processo de análise do Ante-Projeto proposto pelo conselho, para que este não seja encaminhado à Câmara Municipal sem a devida reavaliação do CMMAU, face à necessidade de adequá-lo às novas leis surgidas após seu encaminhamento para análise e parecer da Procuradoria.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de dezembro de 2010.
Humberto Samyn Nobre Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Id: 1065163
14 comentários:
eh,ah uhm o projeto referido de meio ambiente vale para as empresAS COLETORAS DE LIXO LICITADAS QUE LARGAM METADE DA SUJHEIRA NAS RUAS DE TANTA INCOMPETENCIA OU MÁ VONTADE? LIXO TB É MEIO AMBIENTE! PQ ESSAS PESDSOAS AO INVÉS DE BRICAR DE LEGISLAR NÃO PROCURAM FISCALIZAR VOU OBRIGAR A QUEM CÉ DE DIREITO A FAZÊ-LO? QUE VONTADE DE TER UMA "BOQUINHA" NO MEIO AMBIENTE...
HÁ ALGO DE PODRE NO AR.POR QUE ESSA PUBLICAÇÃO?DR.CLAUDIO,INVESTIGUE ISSO QUE É BOMBA.O MUNICIPIO RECEBE VERBA GRANDE E NO SITE DO INEA DIZ QUE NÃO TEM CONSELHO,ETC.PODE ACREDITAR,TEM GENTE TREMENDO POR CAUSA DE UMA INVESTIGAÇÃO PARTICULAR!!!
o motivo de sustar o projeto não é para adequar lei não.é porque o municipio recebe verba federal e tem gente já arrumando os documentos para o MP:mau uso de verba federal.vai feder isso.tem gente grande correndo p botar tudo em ordem.Perdeu malandro!!
Para receber recursos do ICMS Ecológico o município deve ter orgão gestor da politica de M.A,conselho, fundo e guarda ambiental.Campos tem tudo isso?Ou recebeu verba e não sabe onde gastou?Acho que na ganância teve carro na frente do boi.ihihihihih!Se mexer nisso vai dar m....até para o prefeito,a prefeita,o prefeito,a prefeita,Ops!Campos tem prefeito ou prefeita?Ou será primeiro ministro?
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO É HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA.É O MESMO QUE É SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO?SE FOR O MESMO PODE?ELE MESMO FISCALIZAR ELE?NÃÃÃÃÃO!NÉ?ISSO SÓ ACONTECE EM PINDORÂNDIA.
NO SITE DO INEA,AS INFORMAÇÕES NO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE O MUNICÍPIO RESPONDE QUE NÃO TEM FUNDO E NEM GUARDA AMBIENTAL SENDO QUE OS DOIS ÓRGÃOS FORAM CRIADOS EM 2009(decreto 254/2009 e 255/2010)e recebe verbas.Para onde está indo a verba então?
Heloisa porque você não faz as denúncias que você tem?
Eu sei que você trabalha com a vereadora Odisséia.
Para quem não sabe o Conselho Municipal é paritário, ou seja, formado meio a meio pela sociedade organizada. Neste espírito que o Conselho, e não seu presidente, resolve tornar sem efeito um ante projeto de código que já está atrasado em relação a novas leis ambientais, que dessa forma nasceria velho e sem uso. A título de esclarecimento, é de se registrar que o ICMS é recebido pelo cofre único, por se tratar de imposto, Dr. Cláudio sabe muito bem disso, e não pode ter uma destinação. Qualquer outro esclarecimento estamos a disposição. Humberto Nobre
O município recebeu verbas de icms ecolígico desde janeiro de 2009.
se tudo tem que ser transparente, possivelmente haverá algum dia, talvez o que nem todos sabem é que foi aprovado para a secretaria de meio ambiente uma verba de 4.500.000,000 e para o FURMAM uma verba de 300.000,000, como que pode ser implantada unidades de conservação com uma mereca dessa de 300.000,000, será que não erraram quando publicaram? e as verbas de icms ecológico de 2009 e 2010?
o conselho pode ser paritário, porém você ser tutor e fiscal das verbas ecológicas essa é demais!!!
Como que você vai fiscalizar você mesmo??? nunca que ia ser mostrado qualquer irregularidade de humberto secretario de meio ambiente por humberto presidente do conselho municipal de meio ambiente ainda mais sendo os dois a mesma pessoas!!!!!!!!!!!!!!!!!
Ah, humberto vê se observa mais quem esta ao seu redor!!!
ah meu rei cuidado para não ser o próximo a perder a coroa e a majestade, pois cabeças vão rolar!
dizer nada é facil, resolver os problemas é que é dificil!!!!!!!!!!
pois bem se ninguem faz nada talvez o MP Federal possa fazer algo pois as verbas de icms ecológico de 2009 e 2010 que envolvem o Estado e o município deve ser apurado pelo governo federal
Professor o senhor é muito culto, não se atormente, pense que essa nuvem sódida de calúnia e defamação vai passar, apenas prove para todos que não existe nada errado em sua secretaria.
fique em paz
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