ATO EXECUTIVO
O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Visando dar efetividade ao Ofício nº 1013/2010, encaminhado pelo TribunalRegional Eleitoral do Rio de Janeiro, que comunicou a procedência de decisão liminar proferida na Ação Cautelar TSE n.º 4238-10.2010.6.00.0000 que determinou a imediata recondução da Prefeita e do Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes;
Considerando que compete ao Legislativo Municipal dar posse, afastar, conceder licença, autorizar ausência entre outras peculiaridades relacionadas aos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, conforme dispõe o artigo 8º, incisos V, VI e VII da Lei Orgânica do Município;
Considerando que a mesma lei preceitua em seu artigo 70 que o Prefeito não poderá se ausentar do município por período superior a quinze dias;
Considerando que o art. 86 e seguintes da LOM conferem a Procuradoria a representação judicial e extrajudicial do município;
Considerando que a Presidência da Câmara sempre pugnou pelo respeito a constituição e as leis vigentes no País,
R E S O L V E:
RECONDUZIR, Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e Francisco Arthur de Souza Oliveira, aos cargos de Prefeita e Vice Prefeito do Município de Campos do Goytacazes/RJ, eleitos
no pleito de 2008, e cessando automaticamente a convocação e posse do Vereador suplente Edson Batista.
Cumpra-se e publique-se.
Campos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2010.
NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA
- Presidente -
DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 574 DE 17 DE DEZEMBRO
no pleito de 2008, e cessando automaticamente a convocação e posse do Vereador suplente Edson Batista.
Cumpra-se e publique-se.
Campos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2010.
NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA
- Presidente -
DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 574 DE 17 DE DEZEMBRO
Nenhum comentário:
Postar um comentário