FAIXA DE RESERVA PARA O PRÉ-SAL.

Um novo marco regulatório para a exploração de petróleo na camada de pré-sal não pode nascer de velhas práticas autoritárias. É preciso que o Governo Federal se abra ao diálogo com municípios e Estados no momento em que formata um novo modelo de legislação, que abandona o conceito da concessão e adota o da partilha da exploração para as reservas das camadas ultra-profundas, ou até mesmo, como se antecipa, para áreas consideradas estratégicas.

As projeções de prejuízos para os produtores de petróleo são expressivas, em função da perda de receitas com as indenizações. O esboço do projeto, que nos foi apresentado pelo Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, prevê a partilha de produção para o pré-sal, no qual uma parte do óleo, acertada na licitação do bloco, é entregue à União, extinguindo o pagamento das Participações Especiais (PEs), que hoje representa 57,1% da renda obtida diretamente nos campos.

É uma temeridade e irá representar, para vários municípios fluminenses e para o Estado do Rio, um quadro incontornável de perda de receitas. Esta semana, dando desdobramento às conversas que venho mantendo em Brasília com o Governo Federal e com deputados da bancada fluminense, apresentei a proposta de se reservar uma faixa de 40% dos recursos do pré-sal para o repasse de royalties de acordo com os critérios atuais, com os 60% restantes se destinando à fórmula defendida no marco regulatório em estudo.

Com o marco regulatório da partilha, somente o Estado do Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo, sofreria um baque em suas contas da ordem de R$ 7 bilhões/ano, ou 20% de seu orçamento, caso a fórmula do Governo Federal incida sobre toda a produção do pré-sal. É preciso mobilizar os atores políticos na proposta da faixa de reserva de 40%, e por isso, como presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), estou articulando uma base de apoio a esta idéia. De Brasília, por contato telefônico, obtive do vice-governador Luiz Fernando Pezão o apoio para mobilizarmos nossa bancada no Congresso Nacional, no sentido de fazer o Estado do Rio ser ouvido nesta fase de definição do marco regulatório.

O que o Governo Federal deseja é o controle absoluto da União sobre a riqueza do pré-sal, excluindo a parte constitucional dos royalties, com a parte da receita destinada à União sendo deslocada para um fundo social, gerido pelo Ministério da Fazenda. No sistema de partilha na exploração e produção de petróleo, todo o óleo pertence à União e as empresas selecionadas são remuneradas com uma parcela fixa da receita ou do óleo. A nossa proposta é a da visão equilibrada, e a criação de uma reserva de 40% se adapta ao esforço de se alcançar o consenso e pacificar um processo que tende a emperrar o desenvolvimento das reservas do pré-sal brasileiro.

Rosinha Garotinho.