O Senador da República Demóstenes Torres (DEM-GO) decidiu, juntamente com o Presidente da OAB Federal, Cezar Britto, realizar uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 83/08, do qual é relator.
O Projeto de Lei Complementar prevê a criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados. Para debater o assunto em audiência pública, serão convidados representantes da Magistratura e do Ministério Público.
Entendo pertinente a proposta apresentada pelo Senador que foi endossada pela OAB Federal. Nós, enquanto advogados, possuímos um Estatuto que assegura nossos direitos; mesmo assim, não estamos conseguindo fazer com que as nossas prerrogativas sejam respeitadas na sua integralidade.
Acredito que os representantes dos serventuários da Justiça também deveriam ser convocados para as audiências públicas acerca da questão. Não existem reclamações somente quanto à relação dos juízes e promotores com os advogados. Os serventuários também representam uma considerável parcela das reclamações apresentadas pelos nobres profissionais do Direito.
A criminalização da violação das prerrogativas possui dois lados: o positivo se refere ao posicionamento responsável da OAB Federal. O negativo é facilmente constatado nas dificuldades diárias que enfrentamos no âmbito forense. A necessidade da penalização como forma de proteção às nossas prerrogativas é uma grande vergonha.
Como advogado militante, entendo que a nossa classe precisa urgente de um resgate à imagem. A nossa importância no cenário social e jurídico é insuperável por qualquer outra profissão. Para que nossas prerrogativas sejam novamente reconhecidas de forma justa, há a necessidade de nos valorizarmos mais.
Proferir uma sentença, decidir de forma interlocutória e atender ao advogado, não são favores prestados pelo Judiciário. São obrigações a serem cumpridas de forma íntegra pelos legitimados, nos limites requeridos. Não queremos nem mais nem menos.
Apesar dos esforços de alguns setores da sociedade em nos desqualificar, as prerrogativas profissionais do advogado não podem ser relegadas. Devemos tê-las como nosso maior bem que, uma vez ameaçado, deve gerar reações contundentes.
Somos, enquanto advogados, peça fundamental para a Justiça. O mundo está passando por divisões cada vez maiores e se faz necessário, o fortalecimento de nossa entidade de classe. Se a criminalização é o caminho mais célere rumo à respeitabilidade ampla e irrestrita de nossos direitos; aprovo o Projeto. Nossa relação com o Judiciário não pode ser uma relação de pedinte. Somos membros da mais respeitada entidade de classe do país, logo o tratamento dispensado a nós, passa pelo reconhecimento de nossa importância no mundo das relações sociais e jurídicas da nação.
Artigo de minha autoria que será publicado no Jornal O Diário de amanhã 26/03/09.
Cláudio Andrade.
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