A primeira das cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar as aposentadorias mensais e vitalícias pagas a ex-governadores de Estado pode ser julgada na próxima quarta-feira (16). É que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, colocou na pauta de julgamentos a Adin 4552, por meio da qual a OAB Nacional contesta o artigo 305 da Constituição do Pará. O dispositivo prevê o pagamento de subsídio aos ex-governadores que tenham exercido o cargo em caráter permanente.
A OAB sustenta que, no caso em questão, a Constituição estadual violou a Federal, por que esta última não traz em seu texto norma semelhante à que antes existia na Constituição de 1967, que estabelecia a destinação desse tipo de privilégio a ex-presidentes da República. "O fato de a Constituição da República em vigor ser silente quanto à possibilidade de concessão de subsídio mensal e vitalício a ex-autoridades não pode ser interpretado em favor de dispositivos como o que ora se impugna, visto que a autonomia conferida aos estados membros pelo artigo 25, parágrafo 1º da Lei Maior, não é absoluta", afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, no texto da ação.
Um comentário:
quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011ATENÇÃO REDE MUNICIPAL DE CAMPOS!
Assembleia da categoria da Educação de Campos e ato público, dia 16 de fevereiro (quarta-feira), às 17 horas, em frente a Câmara de Vereadores.
Vamos reivindicar aprovação da nova redação do PCCS e sua implementação retroativo a março de 2010, pagamento do FUNDEB como incremento salarial, convocação dos concursados de 2008, eleição direta para diretores de escola já!
Todos lá!
Graciete Santana
Postado por PALAVRAS ACESAS às 10:22:00 2 comentários:
Anônimo disse...
Se não nos unirmos de verdade, não obteremos resultado algum. O governo do nosso município só defende suas "causas próprias". A prefeita e seus comandados não tem o menor interesse em valorizar nossa classe. É até compreensível, já que para eles quanto menos instrução tiver o povo, mais fácil manipulá-los com esse populismo repugnante. Ah, nosso FUNDEB... A secretária já declarou na imprensa que nosso salário é pago com 100% desse recurso. Para ela dizer algo desse tipo, no mínimo os advogados deles já vasculharam todas as entrelinhas da legislação e possivelmente encontraram uma brechinha que deve estar guardada na manga dos magos do tranbique...
MRTSR
10 de fevereiro de 2011 15:53
Anônimo disse...
A força e a união do POVO derrubam Presidentes corrúptos e Ditadores.
Vamos nos unir na luta pela Educação de Campos, chega de covardia, vamos dar um basta ao abuso de poder e uso ilícito do recurso público.
A...
11 de fevereiro de 2011 18:26
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