Atos da Prefeita
DECRETO Nº 280/2013.
Dispõe sobre a formalização dos contratos administrativos firmados pelos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Campos dos Goytacazes - RJ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;
DECRETA:
Art. 1º - Os contratos administrativos firmados no âmbito do Poder Executivo Municipal serão formalizados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
Parágrafo único - Subordinam-se a esta norma, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as companhias e as empresas públicas.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2013.
Rosinha Garotinho
- Prefeita -
Id: 1555703
3 comentários:
Já que está com superpoderes,então pode resolver esse.
Existe uma situação já enviada ao siprosep,que portanto não pode alegar desconhecimento, que é praticamente igual a que aconteceu com os guardas qdo da gratificação para "corrigir" seus salários e colocá-los em conformidade com os outros cargos de nivel médio:
Todas as categorias de nivel superior da área de saúde do último concurso de 2012 como médicos,dentistas,etc.também ganham mais que os profissionais de concursos anteriores(vencimentos fixados a maior em cerca de 551,00 para profissionais de mesma função e cargo,por ex.:dentistas que entraram agora ganham mais do que os mais antigos(inclusive mudaram no edital a carga horária desses que entraram agora,implicando ainda mais contra principios de equidade,isonomia,etc).Que absurdo!!!Espero que assim como estão fazendo na guarda,corrijam essa diferença salarial nos vencimentos dos outros profissionais da saúde de nivel superior tb.
Aliás, na saúde por ex.os profissionais que fizeram concurso a nivel de ensino fundamental não foram contemplados como foram os vigias da guarda,com gratificações que tornaram seus salários iguais aos do nivel de ensino médio!!??Siprosep,Fabio Ribeiro,prefeita...façam alguma coisa!!!
Sinceramente, estou achando que a Sra. prefeita está cansada de trabalhar, pois está delegando suas atribuições aos secretários e procurador. Será que é trabalho demais pra ela?
Quero ver como vai ficar a Prefeitura quando saírem todos os terceirizados, conforme ordem do MP. Os concursados vão, finalmente, trabalhar???? Vou sentar pra assistir!
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