Procuradoria-Geral da República envia parecer ao STF declarando inconstitucional a vinculação do exercício da advocacia à aprovação em prova da Ordem. Tema será avaliado pelo ministro Marco Aurélio de Mello
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu ontem, no processo que questiona o exame de Ordem como premissa ao exercício da advocacia, parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o assunto. Segundo o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o exame regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. O parecer de Janot refere-se ao Recurso Extraordinário nº 603.583, em tramitação no STF.
No documento, Janot afirma que o Ministério Público opina pelo “parcial provimento do recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94”.
O inciso determina, no Estatuto da Advocacia, a aprovação no exame como pré-requisito para obter a inscrição nos quadros da OAB. De acordo com o subprocurador, a legislação viola o direito fundamental previsto na Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (veja quadro).
A avaliação da procuradoria foi feita no último dia 19 e deverá ser analisada pelo ministro Marco Aurélio de Mello, relator do caso, a partir de agosto — quando termina o recesso do órgão. O recurso que defende a inconstitucionalidade deve ser julgado pelo plenário. Caso a posição da PGR seja mantida, o exame da Ordem deve ser extinto.
O subprocurador reitera que a profissão de advogado é exercida em caráter privado e não como integrante da estrutura administrativa do Estado. Assim, “inexiste legitimidade constitucional para o exame da Ordem com base na cláusula constitucional do concurso público”.
O posicionamento de Janot vai de encontro a um dos principais argumentos da OAB na defesa do exame: a de que os advogados também precisariam de uma “qualificação”, exigida — por meio de concurso público — para a atuação em demais áreas jurídicas, como a procuradoria.
Para o secretário-geral da OAB e coordenador nacional do exame da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, o posicionamento de Janot não reflete a opinião de boa parte dos membros da instituição.
"É um parecer preconceituoso contra o cidadão porque considera o Estado mais importante do que a sociedade. É uma concepção autoritária. Ele considera que, para ser membro do Ministério Público, é necessário o concurso e, portanto, o acusador deve ter qualificação. Mas o cidadão, que é defendido pelo advogado, não precisa ter a seu serviço alguém qualificado", disse.
Larissa Leite Correio Braziliense - 22/07/2011
10 comentários:
Abaixo assinado contra o Exame aproveitemos a mobilização causada pela notícia para nos expressarmos.
Nova petição.
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N12585
O MP enxerga tudo, menos a bandaleira nesta cidade.
Está cheio de juiz que erra pra caramba , ou se faz de bobo? Pra que tanto rigor com o bacharel de direito ? Feche as universidades , então? Já pensou , Pra ser politico ter que fazer prova , FAZER UMA LIMPEZA E BOTAR ESSE POVO CORRUPTO NA CADEIA , SÓ LADRÃO DE GALINHA QUE VAI PRESO ,não é mesmo?
E o MP VÊ ALGUMA COISA? AQUI TÁ TODO MUNDO , CEGO , SURDO , MUDO ...
No meu entender, o exame deveria ser feito pelo MEC, conforme o ENEM, para todos os formandos de cursos superiores. Só que aí, a OAB náo mais iria defender o exame, pois acabaria com a sua mina.
Apesar de achar que os formandos em todas as esferas do conhecimento saem das suas Universidades sem preparo para o mercado de trabalho, acho um absurdo esse Exame de Ordem. Afinal, não é "passando" na prova da OAB que o advogado se tornará apto a exercer a profissão. Seria muito mais justificável que as Faculdades fossem mais pressionadas em seus currículos de formação. E as demais profissões que não exigem provas equivalentes para o exercício delas? E os médicos que saem da sua Universidade, ingressam nos hospitais( muitos como residentes e tantos outros já na militância da Medicina) sem preparo algum?E o Engenheiro e tantos outras profissões?Vale o debate sobre o assunto.
Eu acho a PGR, está corretíssimo na sua posição, porque os outros cursos universitário não precisam passar por essa tortura que é a prova da ordem. Essa prova não mostra capacidade profissional de ninguém, porque se mostrasse não existiriam tantos advogados juizes, promotores com tantos erros brutais, em petições, defesas, parecerer, veredicto etc.. e tal.
Na realidade a defesas dos manda chuvas da OAB, querem continuar a mafia de arrecadação, a mina de ouro deles.
Parabéns pelo comentário Sílvio
Não podem passar por cima da CF/88 dessa maneira,
Estou no 10º período de Direito, mas mesmo antes de realizar esta inescrupulosa prova já estou excluída da profissão, pois sou pobre não tive como pagar R$ 200,00, isenção é só para aquele que vive praticamente na miséria, eu sou pobre e R$ 200,00 dá pra eu fazer quase a compra do mês, agora pergunto ao Sr(a). ISso é justo?
Será que terei que ficar sem comer ou pagar contas de primeira necessidade como luz, água etc... para que ilegalmente testem meus conhecimentos?
Sou inteligente! Obtive uma das melhores notas no ENEM, nunca nesses 5 anos fiquei de prova final.
MAs o sociedade não vai me ver advogar, sabem porque? Muito simples... não posso pagar a quantia que cobram descaradamente para o bacharel fazer uma prova sem critérios e permitir que testem seus conhecimentos sem a permissão da Constituição Federal.
Absurdo isso!!!!!!!!!!!!!!!!! A gente terá que engolir isso por quanto tempo?
Dá a impressão que estamos vivendo no tempos remotos. O Brasil cresceu, acorda Brasil, hoje eu e mais um monte de pobres estamos conquistando um curso superior, o curso de Direito não é mais só pra filhinho de papai, e isso incomoda a elite que quer se manter no poder, por isso cobram essa taxa para discriminar o pobre, excluí-lo da profissão de do mundo jurídico.
É a vez do pobre e a vez da Justiça. O Brasil deu um passo para erradicar a pobreza. Pois para quem ou nunca leu vou colocar aqui um inciso lindo da CF/88
Art Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Este Inciso é apenas um de muitos que estão sendo afrontados por essa falácia.
Será que tudo que aprendi está errado? A Constituição deve se curvar para a elite?
TAXA vergonhosa, altíssima, roubalheira deslavada fora da realidade do Brasil. Essa PROVA vergonhosa, sem escrúpulos, sem princípios não qualifica ninguém, se os atuais advogados tiverem que fazê-la, será quantos passariam? Seria a maior vergonha nacional, pior que a dos bacharéis que não passam seria a dos advogados e outras autoridades que ocupam cargo no Judiciário. E pior que isso tudo é a gente ler e ficar sabendo que alguns do poder público batem palma para tudo isso.
Falam a intenção é proteger a sociedade? Mas de quê? De quem? Proteger a sociedade de pessoas que estudaram e abriram mão de muita coisa durante 5 anoso? Muitos estão com dívidas no FIES, ou outros tipo de dívidas. Isso é uma piada, quem acredita nisso ou é inocente ou desprovido de personalidade e inteligência mesmo. A sociedade quer ser protegida de muitos atuais advogados sem caráter, de má índole, a sociedade também quer ser protegida da criminalidade que a prova da oaB está abrindo brecha.
Depois do STF deveremos apelar para quem? Para Deus, porque ele tudo vê e Deus sabe o que há por trás dessa coisa ilegal que está acontecendo sob a proteção do poder público.
Se a prova fosse determinante para bons profissionais no mercado, ou ajudasse ou mesmo qualificasse os bacharéis não existiria advogados ruins, agora gostaria que além de fazer um pesquisa para ver a opinião da sociedade a respeito da aplicação da prova, deveria fazer uma pesquisa para saber o grau de satisfação que a sociedade tem dos atuais advogados.
Obrigada
De que adianta saber tudo sobre o Código de ètica e não ser ético?
Qual é o melhor profissional aquele que decorou o código de ética ou aquele que pratica a ética?
Argumentos para manter essa prova é uma falácia.
A extinsão dessa prova será um tesouro ara sociedade, pois a OAB irá trablhar e fiscalizar os advogados.
Não fiscalizam, não punem porque falam se passaram na prova presume-se ser bons profissionais, isso é uma grande MENTIRA.
Vamos trabalhar. os bachareis trabalhando a OAB terá que trabalhar , a sociedade ganha com isso
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