Ontem ás 19:00 nós haviamos informado acerca da indicação de Suledil Bernardino para a Secretaria de Governo de forma interina. A nossa antecipação confirmou-se com a publicação de sua nomeação no dia de hoje.
Portaria N°682/2010
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09, Suledil Bernardino da Silva, para exercer interinamente e sem ônus para a Municipalidade, na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a partir de 02/09/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,
02 de setembro de 2010.
Nelson Nahim Matheus de Oliveira
Id
2 comentários:
Caro Dr. Claudio Andrade,
Gostaria de ter o "Direito de Saber Direito". Por favor, me tire algumas dúvidas, pois nessa área, confesso que sou leiga, porém observadora.
Acerca do nobre edil, Nelson Nahim, que se ausentou interinamente da Câmara de Vereadores para exercer interinamente a PMCG, até que o TSE defina o retorno da Prefeita Rosinha Garotinho. As dúvidas são as seguintes:
1ª) O vereador, Nelson Nahim recebe o vencimento de vereador, prefeito interino ou pode receber pelo vínculo legislativo, legislativo/presidente e executivo interino?
2ª)Se o nobre edil está prefeito interino, e o orgão que publiciza todas as suas ações interinas, (D.O.M) Diário Oficial do Munnícipio se refere ao mesmo no que tange em todas as suas publicações como portarias, resoluções, decretos, leis, incisos, parágrafos, artigos, enfim, como prefeito em exercício, porque nas matérias jornalísticas do próprio site municipal, e em alguns jornais, se referem a ele como prefeito Nelson Nahim?
3ª) Se o senhor observar o D.O dos dias 02 e 03 de setembro/2010, a resolução e o ato executivo do vereador e presidente interino da Câmara que convoca, o 1º suplente, do vereador e prefeito em exercício Nelson Nahim da Coligação Pacto Democrático, o Dr. Edson Batista, diz que: "O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Campos dos
Goytacazes aprovou e foi promulgada nesta data, a Resolução nº 8.171/2010;
RESOLVE convocar o Sr. Edson Batista, na condição de 1º
Suplente da Coligação Pacto Democrático do PMDB, PRB e PTB, o
que faz com base no Art. 12, inciso XIX, do Regimento Interno e Art.
16 da Lei Orgânica Municipal.
Cumpra-se e publique-se.
Campos dos Goytacazes, 1º de setembro de 2010.
ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES
- Presidente em exercício -
(Republicado em virtude de erro material)" e se o presidente interino da Câmara o fez com base no Art. 12, inciso XIX, do Regimento Interno e Art.
16 da Lei Orgânica Municipal, é certo dizer que ele, enquanto presidente interino da Câmara poderia ter tomado a nobre atitude desde o dia em que deu posse interina ao prefeito em exercício?
4ª) Se o atual presidente interino deu posse ao atual prefeito interino desde o dia 05 de julho do corrente ano, não significa dizer que se o TSE julgar favorável ao retorno da Prefeita Rosinha Garotinho, Dr. Edson deixa de ser vereador e volta a ser o 1º suplente? Pela democracia política, porque a posse interina de Dr. Edson não fora dada desde que o prefeito interino assumiu a PMCG?
5ª)E para finalizar toda essa confusão, poderia até consultar o dicionário, mas ficaria grata de pudesse distinguir e esmiuçar Direito, prefeito em exercício de prefeito interino, ou os dois tem o mesmo significado?
Tenho refletido!
Caro Dr. Claudio Andrade,
Gostaria de ter o "Direito de Saber Direito". Por favor, me tire algumas dúvidas, pois nessa área, confesso que sou leiga, porém observadora.
Acerca do nobre edil, Nelson Nahim, que se ausentou interinamente da Câmara de Vereadores para exercer interinamente a PMCG, até que o TSE defina o retorno da Prefeita Rosinha Garotinho. As dúvidas são as seguintes:
1ª) O vereador, Nelson Nahim recebe o vencimento de vereador, prefeito interino ou pode receber pelo vínculo legislativo, legislativo/presidente e executivo interino?
2ª)Se o nobre edil está prefeito interino, e o orgão que publiciza todas as suas ações interinas, (D.O.M) Diário Oficial do Munnícipio se refere ao mesmo no que tange em todas as suas publicações como portarias, resoluções, decretos, leis, incisos, parágrafos, artigos, enfim, como prefeito em exercício, porque nas matérias jornalísticas do próprio site municipal, e em alguns jornais, se referem a ele como prefeito Nelson Nahim?
3ª) Se o senhor observar o D.O dos dias 02 e 03 de setembro/2010, a resolução e o ato executivo do vereador e presidente interino da Câmara que convoca, o 1º suplente, do vereador e prefeito em exercício Nelson Nahim da Coligação Pacto Democrático, o Dr. Edson Batista, diz que: "O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Campos dos
Goytacazes aprovou e foi promulgada nesta data, a Resolução nº 8.171/2010;
RESOLVE convocar o Sr. Edson Batista, na condição de 1º
Suplente da Coligação Pacto Democrático do PMDB, PRB e PTB, o
que faz com base no Art. 12, inciso XIX, do Regimento Interno e Art.
16 da Lei Orgânica Municipal.
Cumpra-se e publique-se.
Campos dos Goytacazes, 1º de setembro de 2010.
ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES
- Presidente em exercício -
(Republicado em virtude de erro material)" e se o presidente interino da Câmara o fez com base no Art. 12, inciso XIX, do Regimento Interno e Art.
16 da Lei Orgânica Municipal, é certo dizer que ele, enquanto presidente interino da Câmara poderia ter tomado a nobre atitude desde o dia em que deu posse interina ao prefeito em exercício?
4ª) Se o atual presidente interino deu posse ao atual prefeito interino desde o dia 05 de julho do corrente ano, não significa dizer que se o TSE julgar favorável ao retorno da Prefeita Rosinha Garotinho, Dr. Edson deixa de ser vereador e volta a ser o 1º suplente? Pela democracia política, porque a posse interina de Dr. Edson não fora dada desde que o prefeito interino assumiu a PMCG?
5ª)E para finalizar toda essa confusão, poderia até consultar o dicionário, mas ficaria grata de pudesse distinguir e esmiuçar Direito, prefeito em exercício de prefeito interino, ou os dois tem o mesmo significado?
Tenho refletido!
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