
Para entrar em vigor em 2010, o projeto precisará ainda retornar para a Câmara, ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União até o dia 3 de outubro.
Para entrar em vigor em 2010, o projeto precisará ainda retornar para a Câmara, ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União até o dia 3 de outubro.
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