Quanto aos direitos trabalhistas dos demitidos, o secretário de Administração, Carlos Morales, informou que os 6,4 mil terceirizados devem procurar as empresas aos quais são vinculados — Service Clean (Facility) e Fundação José Pelúcio.
Já quanto ao período em que os pagamentos foram assumidos pela Prefeitura — desde abril, após o TAC, o município quita a folha diretamente na conta dos funcionários, sem repasse de benefícios —, uma consulta foi feita à Justiça do Trabalho.
— Quanto aos direitos acumulados durante o período em que o pessoal recebeu através da Prefeitura, a Procuradoria Geral do município fez consulta à Justiça Eleitoral em Campos para saber como proceder e aguarda resposta — declarou.
Desde abril, os funcionários contratados são regidos pela súmula 363 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre funcionários contratados sem concurso público e determina o direito, somente, ao pagamento acordado e os valores referentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Um comentário:
Nos cidadãos comuns gostariamos de saber como fica o caso Gazeta Mercantil / Jornal do Brasil, a justiça continua morosa na emissão das sentenças e bastante branda com as reações deste réu. Precisamos receber nossos salários/FGTS que estão previstos em lei. Hoje já ouvimos falar em subornos de juizes e outras questões. Ninguem no judiciário vai tomar qualquer atitude? Justiça no Brasil é isso???
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