quarta-feira, 1 de abril de 2009

O NEPOTISMO NA PREFEITURA...


A prefeita Rosinha Garotinho determinou que seja feito o levantamento entre todos os servidores que atuam em cargos em comissão e de confiança, para identificar o grau de parentesco entre os chamados DAS (direção, chefia e assessoramento), para afastar a presença do nepotismo no seu governo. Na prefeitura, o secretário de governo, Roberto Henriques informou que medidas estão sendo adotadas no governo para cumprir o teor da Súmula Vinculante de número 13, que versa sobre a proibição de contratação de parentes para cargos em comissão e de confiança, o chamado nepotismo.

A súmula vinculante vigente teve como um dos motivos, Ação Direta de Constitucionalidade número 12, que discutia, entre outros pontos, a constitucionalidade da resolução n. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça e a sua competência para normatizar esta situação no âmbito do Poder Judiciário. Apesar de ter o objetivo de evitar o favorecimento pessoal, a norma comete injustiças, como por exemplo, o caso de um funcionário terceirizado que esteja há vários anos numa função pública, e que por ter um parente indicado recentemente a um cargo de confiança, acaba perdendo o emprego.

A Súmula Vinculane número 13, de acordo com o ministro Ayres de Brito, do Supremo Tribunal Federal (STF), veda “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. “A mesma súmula abrange tanto os casos de nepotismo próprio como os de nepotismo impróprio, devendo ser considerado este, o nepotismo cruzado (existente quando dois agentes públicos empregam familiares uns dos outros como permuta de favorecimentos pessoais). Na prática, nepotismo á a conduta de alguém que detém um cargo público, podendo ser na esfera municipal, estadual, ou federal, com objetivos de favorecimento pessoal.

Secretários não contam - A despeito desses casos, há uma corrente que defente que a aplicação da súmula não deve ter efeito no âmbito da contratação de pessoal para exercer cargos destinados a agentes políticos, conforme notícia publicada no site oficial do Supremo Tribunal Federal, na data de 21 de agosto de 2008 e com um dos precedentes( ADC 12) que deu origem ao enunciado. “13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes(...)Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.”
“O relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12, que reconheceu a validade da Resolução do CNJ e serviu de base para a edição da nova súmula, ministro Ayres Britto, esclareceu, porém, que os cargos políticos, como ministros e secretários de estado, bem como secretários municipais, estão fora do alcance da Súmula Vinculante nº 13”

Fonte- O Diário.

7 comentários:

Anônimo disse...

Combater o nepotismo não é favor nenhum, é lei, é obrigação.

Anônimo disse...

What is to be congratulated for this wonderful blog. I would just say that you should stop showing the interests of the opposition of the current mayor. Be more impartial in their placements.

Kisses on you and success in moving the OAB


Ingrid Smith

Roberto Cazzonne disse...

Qual è quindi il nostro plauso per questo meraviglioso blog. Vorrei solo dire che si deve interrompere la visualizzazione degli interessi del partito di opposizione del sindaco attuale. Essere più imparziale nei loro posizionamenti.

Kisses su di voi e successo in movimento il OAB


Roberto Cazzonne

Anônimo disse...

Ce qui est à féliciter pour ce merveilleux blog. Je voudrais simplement dire que vous devriez cesser de montrer l'intérêt de l'opposition de l'actuel maire. Soyez plus d'impartialité dans leurs placements.

Bisous à vous et à la réussite dans le déplacement de la vessie hyperactive


Simon Meteriz

Anônimo disse...

Was ist zu beglückwünschen, für dieses wunderbare Blog. Ich möchte nur sagen, dass Sie sollten aufhören, die die Interessen der Opposition von der derzeitigen Bürgermeister. Mehr unparteiisch in ihren Praktika.

Küsse auf Sie und den Erfolg auf dem Weg der OAB


Michael Ross

Anônimo disse...

agora que foi ver isso .depois de 3 meses de governo .e brincadeira essa prefeitura

Anônimo disse...

Dr. Cláudio, por favor explique em
linguagem clara e popular (não em juridiquês)as opções que um prefeito tem para nomear.
Pode nomear primo ?
Filho? Tio? Irmão?
Um secretário pode ter a seu lado (na mesma secretaria) um parente seu ? Podem existir dois irmãos trabalhando em secretarias diferentes ? Marido e esposa podem ser secretários de um mesmo prefeito ?
Faça esse grande favor aos seus leitores. Quase ninguém entende "juridiquês".