"Impede ressaltar que Lei Municipal que criou os cargos públicos objeto do Edital (8.005 de 09 de junho de 2008) não detalhou a fonte de custeio e prevê a continuidade do serviço em caráter “urgencial” por 180 dias, prorrogáveis por mais 180, o que atesta a desnecessidade do concurso em afogadilho, já que afasta o periculum in mora reverso em caso da sua não efetivação". (Parte extraída da decisão).
EXPLICAÇÃO DO BLOG ACERCA DO PERICULUM IN MORA REVERSO.
Não restam dúvidas que o fumus boni juris e o periculum in mora são fatores indispensáveis para o deferimento da liminar, entretanto, outro elemento também há de ser atentado e levado em consideração para ter-se certeza da procedência da ordem mandamental, qual seja, o imperativo e criterioso periculum in inverso, que nada mais é do que a verificação da possibilidade de deferimento da liminar causar mais dano à parte requerida do que visa evitar a requerente.
O magistrado entendeu que o deferimento da liminar não causaria prejuízo aos concursados. Havia periculum in mora (perigo na demora de análise, pois as provas seriam no dia seguinte), mas não periculum in mora reverso (haverá em tese nova data de prova). Diante disso, entendeu pelo deferimento da liminar até que as argumentações levantadas sejam sanadas.
Cláudio Andrade.
EXPLICAÇÃO DO BLOG ACERCA DO PERICULUM IN MORA REVERSO.
Não restam dúvidas que o fumus boni juris e o periculum in mora são fatores indispensáveis para o deferimento da liminar, entretanto, outro elemento também há de ser atentado e levado em consideração para ter-se certeza da procedência da ordem mandamental, qual seja, o imperativo e criterioso periculum in inverso, que nada mais é do que a verificação da possibilidade de deferimento da liminar causar mais dano à parte requerida do que visa evitar a requerente.
O magistrado entendeu que o deferimento da liminar não causaria prejuízo aos concursados. Havia periculum in mora (perigo na demora de análise, pois as provas seriam no dia seguinte), mas não periculum in mora reverso (haverá em tese nova data de prova). Diante disso, entendeu pelo deferimento da liminar até que as argumentações levantadas sejam sanadas.
Cláudio Andrade.
6 comentários:
Dr. Claudio,
Acho que o "dano reverso irreparável" já foi concretizado, pois milhares de pessoas se dirigiram aos locais das provas e se viram frustradas. O clima na rodoviária era péssimo. O dano aos concursandos é incalculável, mesmo que presente a fumaça do bom direito...
Com "periculum" ou sem "periculum" o dano já aconteceu. Minha esposa, assim como as 35 mil pessoas do concurso, já estão prejudicados.
À Prefeitura:
- Como pode ser tão incapaz de resolver um problema desse. Fazer um concurso com uma tremanda falta de cuidado/campetência?
Ao Edson Batista:
- Como pode ser capaz de fazer isso com 35 mil pessoas? Esperar o último minuto do 2º tempo para entrar com este recurso?
Mais uma manobra política que, apesar de ter causado mais um desgaste para este (des)governo, trouxe um transtorno ainda maior para as 35 mil pessoas que se inscreveram no concurso.
Minha mulher estudou noite e dia para este concurso. Acredito que muitas destas 35 mil pessoas também.
Revolta, absurdo, lamentável, frieza, irresponsabilidade, incompetência, indignação, tristeza, revolta, estes são apenas alguns dos adjetivos que carcterizam o sentimento das 35 mil pessoas que fariam o concurso hoje.
Quando li a frase "periculum in mora reverso" pensei que tinha caido outro avião com problema de reverso.rhhrhrhrhrhrh
Onde estava o vereador Edson Batista quando da publicação do edital?Como vereador não poderia ter agido antes?Foi uma tremenda covardia.Como diz Chacal:êta políticos de m...
pra mim é tudo balela..
Dr Edson Batista, pede colo a Rosinha porque sua história política acabou. É assim que o povo faz com um político que faz "xixi fora do penico" como diz o ditado popular
Postar um comentário