O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu aplicar multa de R$ 73.032,00 (correspondente a 40 mil Ufir-RJ) ao gestor do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Campos dos Goytacazes, Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes, por várias irregularidades constatadas em despesas fundamentadas em atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, abrangendo os exercícios de 2006 e 2007.
A quantia deve ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 dias da ciência da decisão, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva no caso do não recolhimento. O voto aprovado em Plenário determina ainda que o órgão central de Controle Interno do município de Campos dos Goytacazes instaure tomada de contas especial para que seja quantificado, pecuniariamente, o valor do possível dano causado ao erário municipal.
FONTE- JORNAL O DIÁRIO.
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