Portaria nº 788 /2014
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.
CONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por KELI CRISTINA DA SILVA MACEDO E ELIANA DE ABREU RODRIGUES.
CONSIDERANDO ter sido concedida à ordem mandamental pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MS 0067546-53.2012.8.19.0000, para que as impetrantes sejam nomeadas no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Esplanada e Tarcísio Miranda, previstos no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.
CONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso
Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”;
RESOLVE, convocar e nomear KELI CRISTINA DA SILVA MACEDO E ELIANA DE ABREU RODRIGUES, no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF ESPLANADA E TARCÍSIO MIRANDA.
2 comentários:
Concurso público em Campos deveria ser proibido. A prefeita em suas atribuições legais, só convoca os aprovados com mandato judicial. Isso prá mim é ( I P O C R I Z I A ).
se o PSF não está funcionando, convocar para que?
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