Por lei, os servidores públicos estatutários devem ter órgão previdenciário próprio para regular sua vida funcional. No entanto, o recolhimento dos servidores municipais de São João da Barra é feito para o INSS. Com o objetivo de regularizar essa situação, o presidente da Câmara de Vereadores, Gerson Crispim, propôs um requerimento para que o Executivo envie à Câmara, um projeto de lei de criação desse órgão. A matéria foi aprovada na sessão desta segunda-feira (28).
– A criação desse orgão previdenciário é de competência da prefeitura e esse requerimento tem por objetivo, evitar futuros prejuízos a estes trabalhadores estatutários, já que sua contribuição está indo para o INSS – comentou Gerson. No entanto, o presidente teve reprovado um requerimento para que a prefeitura informe os motivos que levaram à paralisação das obras na rodoviária do Açu. As informações são da Assecom da Câmara dos Vereadores de SJB.
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