"uma das mais arbitrárias leis já instituídas pelo Estado do Rio de Janeiro"
Um pesadelo na vida dos proprietários de veículos do Estado do Rio está perto de acabar. Foi apresentado ontem na Alerj projeto de lei de autoria do Deputado Roberto Henriques (PR), que revoga a lei estadual 4.940, de 20 de dezembro de 2006, que prevê o confisco de automóveis cujos donos estejam em débito com IPVA e taxas, sob pena de levar a leilão em 90 dias. O autor alega que a lei estadual baseou-se numa lei do ex-Ministro da Justiça, Armando Falcão, sancionada pelo General Geisel, em plena ditadura militar.
- Sem considerar que todas as leis de exceção foram derrubadas pela Constituição de 1988, o Estado do Rio preferiu se basear numa lei federal de 1978 ( 6.575, de 30/09/1978), que previa o confisco no Código de Trânsito antigo e venda em leilão em hasta pública sem direito de defesa – citou o Deputado Roberto Henriques. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que "versa a presente proposição sobre uma das mais arbitrárias leis já instituídas pelo Estado do Rio de Janeiro, a lei 4940/2006, baseada numa lei de exceção, elaborada pelo ex-Ministro Armando Falcão e sancionada pelo presidente de então, o General Ernesto Geisel.
- Esta lei não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Então, em respeito ao princípio da economia processual, urge que seja imediatamente revogada e cessados os seus efeitos, porque não é lei, é uma ilegalidade – Frisou.
15 comentários:
Finalmente um político inteligente e que pelo jeito, vai lutar pelos pobre coitados como eu! Existe o Judiciário para isso, e se o detran quiser arrecadar impostos que faça cobrança pelas vias próprias que é o judicário. Agora só falta acabar com desmandos Emut e essa empresa que esqueci o nome que reboca tudo que é carro nos lugares mais inusitados e sinistros!Parabéns deputado Roberto Henriques!
È parece que é deputado de verdade mesmo
Viva a impunidade. Agora vou deixar de pagar meu IPVA. Seria mais importante se trabalhasse para o IPVA ficar mais barato.
Roberto aproveita vê se consegue abaixar este IPVA do estado do Rio, ou seja apresentar um projeto para isso , pois é muito caro, se vc conseguir isso vai mostrar para que veio abraço.
Por que não trabalha para colocar o imposto em patamares razoáveis?
Outra questão é este nefasto monopólio rodoviário da empresa que faz o percurso Campos-Rio e que nos cobra , ou melhor, nos EXPLORA !
Realmente!
A 1001 tem preços abusivos e entra deputado e sai deputado e os interesses da empresa são preservados em detrimento dos interesses dos passageiros que são explorados e nada acontece.
Taí uma boa briga que faria BASTANTE gente, digo, eleitor feliz deputado!
Duas semanas, trazer jucerja , autorizacao para contratar funcionarios prara policlinica militar, indicacao para sec. do interior,indicacao para parar com a industria do ipva. Teve gente que teve poder de fazer isso em oito anos, e ainda quer perseguir B+Roberto . Vai trabalhar e pare de bla. bla. bla.
Meu Deputada vc estar fazendo um bom trabalho para o povo.
O projeto de lei apresentado pelo Deputado é louvável, as arbitrariedades cometidas em nossa cidade são gritantes e ninguém faz nada !!!
Aprendeu bem! Puro populismo e demagogia!
Caro Cláudio,
Independentemente da torcida, justificável aliás, que o mandato conferido ao parlamentar corresponda aos interesses dos seus eleitores e de todos os cidadãos fluminenses, permita-me discordar.
Sem entrar nas querelas técnico-jurídicas do diploma em questão, cabe-me, como cidadão, questionar o sentido político da iniciativa, uma vez que a Lei é, em suma, um consenso político da sociedade sobre determinado tema ou conduta.
Trata-se de populismo jurídico, destinado a agradar a classe média, que não por coincidência é a maior utilizadora de carros particulares, e que por várias vezes já demonstrou seu "animus" em relação a questão:
Detestam qualquer forma de limitação do exercício de seu direito de propriedade sobre veículos, imaginam que o mundo deve girar subordinado ao movimento dos pneus de seus bólidos, e que tais objetos são a extensão de seu corpo.
Não é à toa que nosso trânsito mate mais que o tráfico ou que algumas guerras civis.
O deputado toca um ponto nevrálgico: a tributação. Mas só o faz superficialmente, como maneira fácil de angariar apoio.
Todos os países, e o Brasil, têm em seu ordenamento a previsão de perdimento do bem e do direito de propriedade dele decorrente, em razão do não cumprimento de obrigação tributária ou sanção administrativa.
Se queremos discutir a questão da "justiça", devemos então colocar em prática o princípio constitucional que orienta nosso sistema tributário, ou seja, cada um de acordo com sua capacidade(princípio da capacidade contributiva), solemente ignorado, por que toca no interesse de que tem mais, que sempre quer pagar menos, e ter os melhores serviços, como isso fosse possível.
Ou do contrário, utilizam o (falso)argumento do peso dos impostos para sonegá-los ou praticar manobras de elisão fiscal.
Seria melhor que o deputado propusesse faixas progressivas de imposto ou seja: quanto mais caro o carro, maior a alíquota e vice-versa.
A proposta do deputado é algo como notou o outro comentarista: Um prêmio aos maus pagadores, que no fim das contas, oneram os que pagam, mas querem o mesmo socorro nos acidentes, a mesma emergência de hospital, as mesmas ruas pavimentadas, agentes de trânsito, sinalização, etc, etc, etc.
Um abraço.
Parabens mais uma vez nosso Deputado!!!mais uma vez você vem mostrando o que é ser um Deputado de verdade como vc pregou em sua campanha,e desse tipo de Parlamentar que Campos e Região preciza,e não desses perceguidores e invejosos que temos em Campos,vá em frente Roberto, e pode ter serteza que o povo de Região esta do seu lado e aplaudindo de pé as suas realizações.E lembrando, com menos de um Mês de Mandato, imagine daqui a 4 anos,parabens povo de Campos que agora tem um Deputado de verdade!!!!
Parabéns ao estado do Rio de Janeiro e principalmente Campos dos Goytacazes!!!
Até que valeu meu voto!!
Fica assegurado que a Assembléia terá a "cara do povo"!!
Votarei no Senhor para governar Campos, se Deus quiser e Ele quer!!!!kkkkkkkkkkkkk!!!!!!!
Parabéns ao estado do Rio de Janeiro e principalmente Campos dos Goytacazes!!!
Até que valeu meu voto!!
Fica assegurado que a Assembléia terá a "cara do povo"!!
Votarei no Senhor para governar Campos, se Deus quiser e Ele quer!!!!kkkkkkkkkkkkk!!!!!!!
Oba!Vamos parar de pagar o ipva,que agora não vai dar em nada.
Postar um comentário