Lei nº 11.804/08- Lei de alimentos gravídicos
Lei nº 11.698/08- Guarda Compartilhada
Lei nº 12.010/09- Lei Nacional de Adoção
Lei nº 12.004/09- Lei de Presunção de Paternidade
Lei nº 11.924/09- Lei de Acréscimo de sobrenome do padrasto
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Cláudio Andrade
2 comentários:
Claudio, o seu fã Candidato a Deputado Federal Abud Pneus manda pedir a você se há possibilidade de você entrar no seu blog de vez em quando sem se prejudicar, ele esta te aguardando. Um abraço!
piada esse senhor já veio vereador agora deputado, não desiste mesmo...
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