O deputado federal Geraldo Pudim (PR) faz esclarecimento a respeito da decisão da Ministra Ellen Gracie que indeferiu nesta sexta-feira (13), liminares Mandados de Segurança (MS 28885 e MS 28900).
“A exemplo do MS 25.493, que impetrei no STF contra a Emenda Ibsen, a Ministra Ellen
“A exemplo do MS 25.493, que impetrei no STF contra a Emenda Ibsen, a Ministra Ellen
Gracie negou meu pedido de liminar no MS 28.885, o qual questiona a Emenda do Senador Simon que modifica o critério de distribuição de royalties do petróleo. Neste segundo MS, foram enumeradas em minha petição 10 inconstitucionalidades contidas na emenda, entretanto a Ministra demonstrou ter interpretação diversa daquela exposta. Entendo que se faz necessário um maior esclarecimento dos pontos questionados, por isso estou entrando com um pedido de reconsideração na próxima segunda-feira.
A despeito da negativa ao nosso pedido de liminar, acho fundamental esclarecer que o mais importante é a apreciação do mérito. Enquanto o mérito não for debatido não teremos uma conclusão ao tema. Esperava que isso pudesse ocorrer antes do fim da tramitação dos projetos no Congresso, porém ainda não se concretizou. Este é um debate importantíssimo, que afeta a todas as unidades da Federação, ainda assim vem sendo adiado por razões diversas”.
PEC 510/2010 - Cobrança do ICMS na origem
PEC 510/2010 - Cobrança do ICMS na origem
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