A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Dufry Duty Free Shop saia, em três meses, da área que ocupa ilegalmente no Aeroporto do Galeão-Tom Jobim. Se a loja descumprir o prazo, receberá multa diária de R$ 500 mil.
A decisão liminar decorre de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Infraero em novembro passado, após a Dufry se recusar a assinar um acordo proposto aos lojistas irregulares do aeroporto.
Com ele, o MPF e a Infraero pretendiam regularizar a exploração dos espaços comerciais do Galeão: 25 lojistas irregulares permaneceriam por cerca de dois anos, enquanto se fazia a licitação prevista em lei, da qual eles poderiam participar. A Dufry não aceitou o termo e, mesmo após uma audiência especial na Justiça, não houve acordo.
Segundo o MPF, a empresa ocupa o espaço desde o fim da década de 70, quando venceu uma licitação. A concessão originária esgotou-se em 1987 e, em vez de devolver a área para uma nova licitação, a empresa continuou ocupando o espaço mediante sucessivas renovações contratuais, até 2015, quando poderia ser buscada uma nova renovação.
“A Dufry vinha explorando uma área pública como se fosse uma propriedade particular, frustrando a obrigatoriedade de licitação prévia e os prazos máximos previstos em lei. Apesar desta situação completamente irregular e, também, das várias propostas oferecidas para uma solução pacífica da questão, ela manteve-se inflexível. Por isso, a ordem de desocupação é justa e legítima”, afirma o procurador Alexandre Ribeiro Chaves, coautor da ação.
Há mais de 15 anos, uma decisão do Tribunal de Contas da União condiciona a concessão de áreas de aeroportos à abertura de uma licitação pela Infraero, em concordância com o Código Aeronáutico. Os novos contratos deveriam incluir dados como o tempo de vigência e o limite de prorrogações admitidas.
2 comentários:
Ih!!
Cabô os presenti pra turminha....
Até agora nada, a Duty Free continua lá. Vai ver recorreu ou está pagando a multa, o que duvido.
Enquanto não fecham as lojas eu
encomendei a 1a viajante Aromatic Elixir da Cliniqe; Organza da Gyvenchy e da Bvlgari 1 água de colônia p/ homens pq a loja está fraca já que não tem Bvlgari Femme que fora do aeroporto custa 600 reais, 1 roubo. Gastarei menos de 350 reais nos 3 produtos e não preciso dar nada p/ a viajante.
O governo deveria tributar menos e a Anvisa controlar os perfumes paraguaios vendidos em solo brasileiro por 300 reais, vendidos como originais, quem não conhece compra, quem é esperto compra direto da Thipos os flaconetes de 4 ml que é a mesma coisa que o original.
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