Jornal Terceira Via
Congresso Nacional decidiu alterar de forma abrangente o ordenamento jurídico de nosso país e avança na reforma de seis códigos vigentes que regem regras de pessoa física e jurídica e sobre a partilha de tributos entre entes federativos. As informações são da Agência O Globo.
As alterações afetarão de forma direta vários campos do Direito: de liberdade (Código Penal e de Processo Penal); de voto (Código Eleitoral); de relações de consumo (Código do Consumidor); de negócios (Código Comercial); de acesso à Justiça (Código de Processo Civil); e de partilha de tributos entre governos (o "Pacto Federativo"). O que de fato preocupa são os colaboradores, ou seja, aqueles incumbidos de reformar as referidas normas federais. Para quem não sabe, as alterações nem sempre são chanceladas somente por um corpo técnico.
Diversas leis, no Brasil, são sancionadas por impulso de articulações políticas. Isso porque algumas delas servem aos oportunistas; outras, nem sempre. Como exemplo, cito as legislações que versam sobre comércio de armas ou de cigarros. Ambos os assuntos terão forte resistência de alteração nas bancadas parlamentares uma vez que algumas delas são apoiadas financeiramente por empresas que lidam com esse tipo de comércio. Neste clássico exemplo, não prevalecem os interesses sociais coletivos da saúde e segurança públicas e sim, os interesses particulares (econômico/eleitoral).
Essa relação, que nasce muito antes de um pleito eleitoral, desencadeia uma situação de dependência entre o eleito e sua estrutura de apoio.
Evidente que há necessidade de apoio quando se propõe ao desafio de um pleito eleitoral e as doações de campanha (desde que legais) são de extrema valia. Por outro lado, em alguns casos, fixa-se um comprometimento profundo que extrapola o campo da gratidão.
Quando um parlamentar representa os interesses de um grupo, ele o faz partindo da premissa de que os anseios deste são permeados em bases sólidas de moralidade e probidade. O que não se pode admitir é o ‘financiamento’ de parlamentares com o intuito de se atender a interesses individuais que não têm sinalização em benefício da coletividade.
As alterações legislativas previstas pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) precisam ser realizadas de forma comprometida com o bem coletivo, tendo o parecer técnico desvinculação com interesses individuais e se sobrepondo ao lobby político.
Não nos custa lembrar que qualquer alteração ou inserção em um texto de lei gera reflexos diretos na vida do cidadão. Temas como transporte, saúde, educação e segurança pública, quando debatidos à exaustão e aprovados como lei, geram mudanças obrigatórias no seio da sociedade.
Quando mal projetadas, ensejam implicações impertinentes e desastrosas. A depender dos casos, somente a intervenção do Judiciário será capaz de restabelecer ou, pelo menos, de amenizar os danos suportados.
A título de lembrança, o artífice desse inédito processo amplo de reforma é José Sarney, Presidente do Senado e ex-presidente da República. O contestado político maranhense é autor de seis das sete iniciativas em curso para reformas em códigos de leis. A exceção é o Código Comercial, patrocinado pelo PT.
Quem conhece o histórico político de Sarney não nutre expectativas positivas nas iniciativas propostas pelo citado membro da Academia Brasileira de Letras. Todavia, não restam dúvidas de que, com o avanço das evoluções sociais, os ajustes nas legislações fazem-se imperiosos e pertinentes para que os direitos e deveres dos cidadãos sejam explicitados em respeito ao Estado Democrático de Direito já que não se pode alegar desconhecer a lei como salvo-conduto para se cometer infrações de qualquer ordem.
Assim resta-nos nutrir esperanças de que as inovações legislativas virão ao encontro dos anseios dos constituintes e que a Justiça nasça com o Poder Legislativo para que o Judiciário as faça vigorar ensejando que a prestação jurisdicional somente seja provocada quando necessário. Aguardamos com ansiedade.
Cláudio Andrade
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