Na pauta de votações do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje (12) uma questão polêmica que pode colocar por terra a lei que prevê punição para agentes públicos que cometem irregularidades. A ação apresentada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN) questiona a validade da Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. O partido alega que a lei foi sancionada após uma tramitação irregular, que ignorou que o Senado teria que revisar alterações feitas ao projeto de lei na Câmara.
O PTN afirma que a aprovação da lei apresentou um “vício de origem” desrespeitando o sistema parlamentar brasileiro que é bicameral. O delegado nacional do PTN e presidente do diretório regional do partido no Distrito Federal, Paulo Vasconcelos, disse que a intenção do partido ao apresentar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) não é a de se colocar contrário à lei.
“O que nós queremos é que a lei de improbidade seja regularizada para que políticos corruptos não possam invocar a nulidade dela para se livrar de punição no futuro”, disse Paulo Vasconcelos que é coordenador jurídico da legenda.
O julgamento dessa ação teve início em 2007. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, concordou com o questionamento da legenda. Houve divergência por parte dos ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O julgamento acabou interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau. O placar atual é de 2 votos contra a ação do PTN e 1 a favor. Oito ministros ainda têm direito de votar.
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