- Globo: Rebaixamento de Portugal e Grécia agrava crise européia
- Folha: Casal gay tem o direito de adotar criança, decide STJ
- Estadão: Universal é acusada de enviar ao exterior mais de R$ 400 milhões
- JB: Efeito dominó na Europa
- Correio: Governo enquadra cartões de crédito
- Valor: Efeito Grécia é limitado no Brasil e nos emergentes
- Jornal do Commercio: Conta de luz vai cair até 14,48%
Leia os destaques de capa de alguns dos principais jornais do país.
Um comentário:
e agora jose!!!!
terça-feira, 27 de abril de 2010
Publicada a Lei do IPTU
Hoje o Diário Oficial veicula a Lei Nº 8.154, de 20 de abril de 2010, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº. 8.127/2009 , que dispõe sobre a regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. A referida lei, a nosso juízo, não poderá ser aplicada este ano porque: 1) o artigo 5º da lei diz que ela só produz efeitos a partir de sua publicação, não sendo lícita, portanto, a sua aplicação retroativa ao dia 1º/01/2010 (data de ocorrência do fato gerador, segundo a Lei nº. 8.127/2009) como pretende o Governo, sob pena de desrespeito à lei e 2) a nova base de cálculo é maior que a prevista na Lei 7980/2007, cuja eficácia o Governo pretendia restabelecer para superar a inconstitucionalidade da Lei nº. 8.127/2009, de modo que o contribuinte poderá se negar a pagar o IPTU que for cobrado com base na nova lei. Leia mais aqui.
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